081713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081713
Acórdão
Descritores: Livrança, Avalista, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017102
Nr Documento: SJ199210290817132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0713f4efe3f12b26802568fc003a427dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081713.02
Sumário
A função do aval, na livrança, é garantir o seu pagamento na data do vencimento em consequência da convenção entre o subscritor e o avalista. O avalista, por não se encontrar em relação imediata com o tomador do título, não pode invocar em sua defesa a existência de contrato de mútuo com o subscritor ou, muito menos, o regime da fiança. O aval extingue-se por extinção da obrigação principal, ainda que por novação, mas subsiste a favor do portador da letra o direito de regresso pelo pagamento que tenha efectuado, ficando o avalista, que assim tenha procedido, sub-rogado nos direitos emergentes do título contra a pessoa a quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude do título.