9220675 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9220675
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Transmissão do estabelecimento
Sumário
I - Verifica-se o despedimento do trabalhador se ele, nas várias vezes que se deslocou ao estabelecimento no mês de Dezembro de 1990 para se apresentar ao serviço, o encontrou encerrado. II - É responsável pelas obrigações decorrentes por morte do respectivo empresário a sua viúva, que lhe sucedeu na respectiva exploração.
Texto
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