0264323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0264323
ACORDAO
Descritores: Expulsão de estrangeiro, Processo, Julgamento
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030180
Nr Documento: RL199011280264323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a323fe1d26f456a802568030003aef7
Sumário
Remetido a Tribunal um "processo individual de estrangeiros" com vista à eventual expulsão de determinado cidadão, deve o Juiz marcar julgamento e não decidir logo o arquivamento dos autos.
