046226 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 046226
Acórdão
Descritores: Pena de demissão, Pressupostos, Homicídio tentado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027653
Nr Documento: SJ199505170462263
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53457750be19dc9e802568fc003adf7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046226.99
Sumário
A aplicação da pena acessória de demissão da função pública não resulta automaticamente da condenação na pena principal, mas tem de se fundar na análise do caso concreto. Justifica-se a aplicação dessa pena a agente da PSP que cometeu crime tentado de homicídio, por questões da sua vida particular, quando não estava de serviço, com a pistola que lhe estava distribuida, com vários castigos disciplinares no seu cadastro, tudo de forma a demonstrar que não tem idoneidade para o exercício das funções que desempenhava.