0082698 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0082698
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Protesto, Questão nova, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027352
Nr Documento: RL200002240082698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7366ceff1d51b1fb80256961004bd59cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0082698.45
Sumário
A falta de protesto constitui um meio de defesa contra a execução, sendo uma excepção peremptória que conduz à extinção do direito invocado pelo exequente no caso de proceder. Como excepção que é deve ser alegada expressamente pelo embargante, não podendo ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal. Em sede de recurso também tal questão não poderá ser conhecida, pois a sua apreciação não foi suscitada no Tribunal recorrido.