068023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068023
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023561
Nr Documento: SJ197907190680231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1a7a6924264ce58802568fc003ae4d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068023.2B
Sumário
A determinação da culpa nos acidentes de viação constitui, em regra, matéria de facto da competência exclusiva das Instâncias, salvo se resultar da inobservância de preceitos legais ou regulamentares e se discuta se estes foram ou não violados, caso que reveste a natureza de questão de direito. A velocidade é excessiva sempre que o condutor de um automóvel não pode fazê-lo parar no espaço livre à sua frente. As respostas negativas dadas aos quesitos apenas significam não se terem provado os factos quesitados, e não que tenham ficado provados os factos contrários.