02788/11.4BEPRT-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 02788/11.4BEPRT-A
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25019
Nr Documento: SA12019101002788/11
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af01801f6300c9338025849700482387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:02788.11.4BEPRT.A.DD
Sumário
Estando em causa executar decisão de um tribunal transitada em julgado há que ter em consideração os termos impostos para a fundamentação do ato por essa decisão e pelo acórdão, transitado em julgado, que julgou procedente a ação executiva e fixou os atos a proferir em sede de execução de sentença que, no caso, é que se tome em consideração os relatórios médicos relativos a outras lesões indicadas pelo Autor como sofridas em consequência do acidente em serviço, para efeitos de determinação do grau de incapacidade. Deve ter-se em consideração o disposto no art.º 169.º/7 do CPTA para efeitos de futura destinação de verbas correspondentes à sanção pecuniária compulsória já que as mesmas constituem receita consignada à dotação anual inscrita à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a que se refere o n.º 3 do art. 172.º do mesmo Código.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I RELATÓRIO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) vem interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCAN de 23/11/2018, que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto de 24.1.2017, que havia decidido, _ no âmbito do processo de execução de sentença, intentada por A………… contra a ora recorrente, por apenso aos autos da decisão exequenda, nos termos do art. 164º, nº 2, CPTA – que, não tendo cessado a sanção pecuniária compulsória (devida a partir de 7.9.2015) imposta pelo acórdão de 1.4.2014, por não ter sido executado integralmente o acórdão de 20.3.2013, autorizar o levantamento da quantia de € 3.680, correspondente à liquidação dessa sanção pecuniária entre 11.3.2015 e 11.6.2015 e à liquidação das importâncias devidas, a título dessa sanção pecuniária, desde 12.6.2015 até 24.11.2016]. A Recorrente conclui as suas alegações da seguinte forma: “1.ª Verificam-se, no caso, os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto no art.º 150.º do CPTA – a que a CGA recorre procurando uma melhor aplicação do direito – já que, como melhor exposto supra em Alegações, estamos em face de uma matéria complexa, que extravasa o caso concreto e que afeta, sobremaneira, o funcionamento e validade das Juntas Médicas (Colegiais) por acidentes de trabalho ocorridas no domínio da Administração Pública, previstas no art.º 38.º, n.º 1, do DL n.º 503/99. 2.ª E que afeta a própria atividade do Colégio de peritos que compõem a Junta Médica em causa (prevista no art.º 38.º, n.º 1, do DL n.º 503/99), designadamente quanto à validade e suficiência das deliberações emitidas por aquela Junta, materializadas no Auto da Junta Médica. 3.ª É necessária uma maior sensibilidade para compreender que o entendimento vertido na decisão recorrida não é compatível com o elevado número de Juntas Médicas realizadas pela CGA: 2014: 4726 Juntas médicas de aposentação + 1938 Juntas médicas de acidentes em serviço/doenças profissionais 2015: 4340 Juntas médicas de aposentação + 2345 Juntas médicas de acidentes em serviço/doenças profissionais 2016: 5351 Juntas médicas de aposentação + 2179 Juntas médicas de acidentes em serviço/doenças profissionais 2017: 5190 Juntas médicas de aposentação + 2618 Juntas médicas de acidentes em serviço/doenças profissionais. (cfr. Relatórios e Contas da CGA referentes aos citados períodos, publicamente disponíveis em www.cga.pt.) 4.ª Não é possível procurar exigir das Juntas da CGA celeridade na sua realização e na sua deliberação e, ao mesmo tempo, exigir – como o faz o Tribunal a quo – que estas tenham um tão circunstanciado conteúdo. 5.ª Acrescendo dizer que o montante que o Tribunal a quo já considerou devidos ao interessado a título de sanção pecuniária compulsória – € 24.960,00 (€ 3.680,00 + os € 21.280,00 agora impugnados) –, atingiu já uma quantia claramente exagerada se comparada com a que é fixada pela maioria dos Tribunais a título de indemnização por danos não patrimoniais. 6.ª E – note-se –, no âmbito de aplicação de um regime previdencial de reparação de acidentes de trabalho, que não tem natureza contributiva. 7.ª É, assim, importante clarificar a suficiência da fundamentação resultante da deliberação de um Colégio de peritos médicos (um deles indicado pelo sinistrado), prevista no art.º 38.º, n.º 1, do DL n.º 503/99, de 20 de novembro, em face do decidido em 2013-03-20 pelo TAF do Porto, cujo dispositivo corresponde “ipsis verbis” ao seguinte: “Nestes termos, julga-se a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, determina-se a anulação da deliberação da Direção da Caixa Geral de Aposentações que homologou o parecer da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, de 17/08/2010, que atribuiu ao Autor uma incapacidade permanente parcial de 10%, e condena-se a Ré a emitir novo ato devidamente fundamentado, que considere, para efeitos de determinação do grau de incapacidade permanente parcial toda a informação constante do processo clínico do Autor, absolvendo-se, quanto ao mais, a entidade demandada do pedido.” 8.ª De notar que o Tribunal a quo não coloca em causa o facto de ter já sido realizada, em 2016-09-02, a Junta Médica Colegial prevista no art.º 38.º, n.º 1, do DL n.º 503/99, que fixou ao A. o grau de incapacidade permanente parcial decorrente do acidente (cfr. 2.º parágrafo de pág. 12 do Acórdão recorrido), porém, aquele Tribunal sustenta que não foi ainda dado cumprimento ao Acórdão do TAF do Porto de 2013-03-20, na parte em que determina à referida Junta “…que considere, para efeitos de determinação do grau de incapacidade permanente parcial toda a informação constante do processo clínico do Autor…”, dado que, no seu entender, a Junta Médica da CGA ainda não logrou apresentar justificação para a sua avaliação clínica, uma vez que “…o acórdão exequendo exigiu que se justificasse porque razão não foram consideradas as outras lesões referidas pelo A. e que se explicasse porque razão se afasta dos relatórios médicos apresentados.” (cfr. pág. 12 do Acórdão recorrido). 9.ª Na prática, defende-se no Acórdão recorrido que os peritos médicos que avaliaram o A. estavam obrigados, não só a emitir um Auto que “…considere, para efeitos de determinação do grau de incapacidade permanente parcial toda a informação constante do processo clínico do Autor …” (como efetivamente dispõe o Acórdão de 2013-03-20), como, ainda, a justificar a sua própria fundamentação: enumerando, um por um, os documentos clínicos juntos pelo A. e explicando porque se afastavam da avaliação neles constante; estabelecendo um rol, circunstanciado, de todas as patologias invocadas pelo próprio sinistrado, com a finalidade de explicitar, relativamente a cada uma delas, quais as que considerava e quais as que não considerava relevantes para efeitos de determinação do grau de incapacidade permanente parcial. 10.ª Mas como foi sublinhado pela CGA (cfr. pontos 5 e 6 de pág. 2 do Acórdão recorrido) – o Auto da Junta Médica realizada em 2016-09-02, resulta do debate e deliberação dos três médicos que a compuseram, que incluiu um médico indicado pelo A. – Dr. ……….., com cédula profissional …… –, o qual, no âmbito da Junta colegial em presença, deixou expressas, no próprio Auto, as suas conclusões quanto às lesões que, do seu ponto de vista, deviam ser valoradas por aquela Junta e mesmo quanto às alíneas da Tabela Nacional de Incapacidades concretamente aplicáveis ao seu representado. 11.ª Pelo que parece-nos pertinente perguntar: Em face do Acórdão do TAF do Porto de 2013-03-20, supra transcrito, qual a medida a partir da qual se poderá considerar suficientemente fundamentado um Auto de Junta Médica, que resulta do debate e deliberação dos três médicos que a compõem? 12.ª Tal como se alcança do Auto da Junta Médica realizada em 2016-09-02, na qual teve assento o médico indicado pelo A. (e que, independentemente de ter votado vencido, fez parte integrante dessa Junta Colegial prevista no art.º 38.º, n.º 1, do DL n.º 503/99): ali consta expressamente: a) Que a junta colegial teve em conta “…elementos clínicos antigos e atuais” assim como as avaliações anteriormente realizadas (parte superior daquele Auto); b) A descrição das lesões: “Lombalgia residual, sequela de traumatismo da coluna lombar com prévia patologia degenerativa e sem alterações neurológicas associadas em relação com o acidente dos autos. Atribuído factor de 1,5 por à data do acidente ter mais de 50 anos”; c) O grau de incapacidade atribuído – de 15% – com expressa menção das normas da TNI concretamente aplicáveis: Cap. I, 1.1.1 b); d) A assinatura de todos os médicos integrantes da Junta colegial, incluindo o médico designado pelo interessado; e e) A redação do voto de vencido do médico designado pelo interessado, Dr. ………… (parte inferior e verso daquele Auto), onde o mesmo expõe as suas conclusões quanto às lesões que, do seu ponto de vista, deviam ser valoradas pela Junta e mesmo quanto às alíneas da TNI concretamente aplicáveis. 13.ª Acrescendo dizer que, para além de ter sido representado por um perito médico no contexto da Junta Médica decretada pelo Tribunal (não podendo, portanto, invocar desconhecer o que na mesma Junta se discutiu e foi decidido), o interessado também teve acesso ao conteúdo integral do Auto da Junta Médica (cfr. Doc. 7, fls. 3 de 8 do requerimento que a CGA dirigiu aos autos em 2016-11-28). 14.ª Pelo que não pode a CGA conformar-se com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que considera que a Junta Médica da CGA ainda não logrou apresentar justificação para a sua avaliação clínica. Nem pode o A. alegar desconhecer as razões factuais e jurídicas que estão na génese da deliberação obtida na Junta Médica realizada em 2016-09-02. 15.ª A decisão recorrida não está a exigir da Junta Médica Colegial a fundamentação da sua decisão, mas algo mais que isso: pretende-se que essa Junta Médica – da qual fez parte o próprio médico do interessado – não só fundamente as razões que levaram à deliberação tomada, como que fundamente ainda a sua própria fundamentação. 16.ª Tal é ir muito para além daquilo que a jurisprudência considera ser o dever de fundamentação da Administração e tal é ir além – parece-nos – do decidido em 2013-03-20 pelo TAF do Porto. 17.ª Como acima referido, é necessária uma maior sensibilidade para compreender que tal entendimento não é compatível com o elevado número de Juntas Médicas que a CGA tem que realizar: 2014: 4726 Juntas médicas de aposentação + 1938 Juntas médicas de acidentes em serviço/doenças profissionais 2015: 4340 Juntas médicas de aposentação + 2345 Juntas médicas de acidentes em serviço/doenças profissionais 2016: 5351 Juntas médicas de aposentação + 2179 Juntas médicas de acidentes em serviço/doenças profissionais 2017: 5190 Juntas médicas de aposentação + 2618 Juntas médicas de acidentes em serviço/doenças profissionais. (cfr. Relatórios e Contas da CGA referentes aos citados períodos, publicamente disponíveis em www.cga.pt) 18.ª No caso particular do interessado, ainda recentemente, em 2018-10-19, foi realizada mais uma Junta Médica Colegial no âmbito do Decreto-Lei n.º 503/99 (cfr. cópia do respetivo Auto que se aproveita para juntar). Pelo que não é possível procurar exigir das Juntas Médicas da CGA celeridade na sua realização e na sua deliberação e, ao mesmo tempo, exigir – como o faz o Tribunal a quo – que estas tenham um tão circunstanciado conteúdo. 19.ª A Administração tem o dever de fundamentar os atos que afetem os direitos ou os legítimos interesses dos administrados, sendo que esse dever traduz-se na exposição das razões que a levam a praticar o ato e a dar-lhe determinado conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta. – vd., entre outros, Acórdão do STA de 27/10/82, Marcello Caetano “Manual”, pg. 477 e Esteves de Oliveira “Direito Administrativo”, pg. 470. 20.ª A fundamentação é, assim, como a jurisprudência vem repetindo, um conceito relativo que varia em função do tipo legal de ato administrativo e que visa responder às necessidades de esclarecimento do Administrado, procurando-se através dela informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do ato e permitir-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e por que motivo se decidiu num sentido e não noutro. 21.ª Por outro lado, tal como se escreveu no Acórdão do STA de 2002-03-07 (Proc.º n.º 048335): “(…) III - Os pareceres médicos constituem juízos periciais complexos, expressos em linguagem típica, ultra sintética, precisa e de carácter técnico, sem embargo da possibilidade de conter alguns elementos subjetivos, sendo adequada a fundamentação que para eles remeta, mesmo que o concreto destinatário do ato os não entenda, mas desde que as respectivas conclusões possam ser conferidas por especialistas na matéria.” Nestes termos e com o douto suprimento de V.ª Ex.ª s deve o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente, declarando-se que a CGA deu integral execução à decisão em que foi condenada, não se mostrando justificada, por isso, a supra referida liquidação de uma sanção pecuniária compulsória”. 3. O Recorrido conclui as suas contra-alegações da seguinte forma: “1ª _ As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário. 2ª _ No entanto o artigo 150.º/n.º 1 do C.P.T.A. admite a possibilidade de um recurso excecional de revista das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo se estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 3a _ A discussão de uma questão adjetiva de menor importância como a dos presentes autos, não permite o acesso ao Supremo Tribunal Administrativo. 4a _ Entende-se que estamos perante uma questão jurídica, de direito substantivo ou adjetivo, de especial complexidade, quando a sua solução envolve a aplicação e ligação a diversos regimes legais e institutos jurídicos, e igualmente na circunstância de o seu tratamento ter suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina o que não acontece no caso em apreço pois a solução não envolve a aplicação e ligação a diversos regimes legais e institutos jurídicos, nem se vislumbra que o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência ou da doutrina. 5ª _ O que aqui está em causa é apenas saber se a junta médica deu cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 20/03/2013 no processo principal e em 01/04/2014, nestes autos de execução, já transitado em julgado, ou seja, se procedeu à marcação e à sujeição do Exequente à Junta Médica para aferição do seu grau de incapacidade, emitindo ato devidamente fundamentado, que considere, para efeitos de determinação do seu grau de incapacidade permanente parcial, toda a informação constante do processo clínico do Exequente. 6ª - Não está em causa saber se é viável ou exequível tal procedimento face ao elevado número de juntas médicas que a Caixa Geral de Aposentações tem de efetuar. 7ª - Relativamente ao pressuposto da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, tem-se entendido que este se justifica quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, o que não foi o caso uma vez que as decisões se encontram bem fundamentadas e houve dupla conforme, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do STA é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação. 8ª - Quanto aos fundamentos, tem de estar em causa a violação de lei substantiva ou processual (artigo 150.º/n.° 2 do C.P.T.A.), também quanto a este ponto a recorrente nada diz motivo pelo qual o recurso, também por este motivo, não deve ser admitido. 9ª - É bom lembrar que a decisão que este recurso põe em causa foi a decisão proferida em 24/01/2017 que considerou que não foram integralmente executados os acórdãos proferidos em 20/03/2013, e em 1/04/2014, acórdãos esses transitados em julgado. 10ª - O acórdão de 20/03/2013 transitado em julgado impôs à Junta Médica da CGA que considerasse e ponderasse toda a informação clínica referente ao Autor e que explicitasse as razões que a conduziram a conclusão diversa, não podendo por isso a recorrente com este recurso pôr novamente em causa a decisão de 20/03/2013. 11ª - A decisão de 24/01/2017 de que a recorrente CGA recorre, limitou-se a verificar que não tinha sido dado cumprimento ao decidido no acórdão proferido em 20/03/2013 já transitado em julgado e só aquela e não esta é que aqui pode ser posta em crise. 12ª Quanto ao montante exagerado que a recorrente diz ter atingido a sanção pecuniária compulsória, apesar disso não poder ser objeto de recurso, porque a mesma foi fixada por decisão transitada em julgado, dir-se-á que assente o incumprimento do acórdão exequendo, traduz-se em mera operação aritmética, cuja elaboração contabilística, valores e termos não foram postos em causa. Termos em que não admitindo V. Exas o recurso de revista farão como sempre a costumada Justiça.” 4. A revista foi admitida por acórdão de 22.3.2019, da formação deste STA, a que alude o artº 150° do CPTA, donde se extrai: “(...) 3. A CGA não se conforma com essa decisão e, por isso, pede admissão desta revista para a qual formula, entre outras, as seguintes conclusões: “4.ª Não é possível procurar exigir das Juntas Médicas da CGA celeridade na sua realização e na sua deliberação e, ao mesmo tempo, exigir – como o faz o Tribunal a quo – que estas tenham um tão circunstanciado conteúdo. 5.ª Acrescendo dizer que o montante que o Tribunal a quo já considerou devidos ao interessado a título de sanção pecuniária compulsória – € 24.960,00 (€ 3.680,00 + os € 21.280,00 agora impugnados) –, atingiu já uma quantia claramente exagerada se comparada com a que é fixada pela maioria dos Tribunais a título de indemnização por danos não patrimoniais. 9.ª Na prática, defende-se no Acórdão recorrido que os peritos médicos que avaliaram o A. estavam obrigados, não só a emitir um Auto que “…considere, para efeitos de determinação do grau de incapacidade permanente parcial toda a informação constante do processo clínico do Autor …” como, ainda, a justificar a sua própria fundamentação: enumerando, um por um, os documentos clínicos juntos pelo A. e explicando porque se afastavam da avaliação neles constante; estabelecendo um rol, circunstanciado, de todas as patologias invocadas pelo próprio sinistrado, com a finalidade de explicitar, relativamente a cada uma delas, quais as que considerava e quais as que não considerava relevantes para efeitos de determinação do grau de incapacidade permanente parcial.” 4. A CGA foi condenada (1) a submeter o Exequente a Junta Médica donde resultasse relatório que considerasse toda a informação constante do seu processo clínico e (2) a sua Direcção, na pessoa do seu Presidente, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de € 40,00 por cada dia de atraso no cumprimento dessa decisão até integral cumprimento. A CGA não nega que o referido pagamento ainda não foi feito e que o relatório da sua Junta Médica não está elaborado nos termos judicialmente impostos, limitando-se a alegar que era incompreensível e inadequado que os relatórios das suas Juntas Médicas tivessem de conter os elementos exigidos pelo Tribunal e que o valor da sanção pecuniária compulsória era, manifestamente, exagerado. Ou seja, considera que a Junta Médica cumpriu a sua obrigação com a elaboração de um relatório que observou os parâmetros legais pelo que, nesta parte, o Acórdão estava executado e que, no tocante à sanção pecuniária compulsória, se justificava reduzir o seu montante. Ora, é importante saber se o Recorrente tem razão quando afirma que o Acórdão exequendo está cumprido no tocante à realização da Junta Médica - por ser desnecessário que do seu relatório constem todos os itens exigidos naquele julgado - como é essencial saber se a verba da sanção pecuniária compulsória pode, nesta sede, ser reduzida e, por outro lado, saber se a mesma reverte a favor do Exequente, como este pretende em aparente contradição com o disposto no art.º 169.º/7 do CPTA.” Notificado o EMMP, ao abrigo dos art.s 146°, nº 1 CPTA, não foi emitida qualquer pronúncia. Após vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTOS Resulta apurado nas instâncias, o seguinte: 1) Em 17/08/2010, o Exequente foi submetido à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações tendo sido lavrado o auto de junta médica cujo teor ora se transcreve parcialmente: “Acidente em serviço em: 2007-04-17 Tem elementos clínicos atuais Descrição das lesões: Sequelas de traumatismo raquidiano. Das lesões apresentadas resulta uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções? Não. Das lesões apresentadas resulta uma incapacidade permanente absoluta de todo e qualquer trabalho? Não Qual a capacidade residual para o exercício de outra função compatível? 100% A Junta Médica confirma a incapacidade parcial atribuída? SIM - NÃO Qual o grau de incapacidade atribuído? (10%) (dez) Articulado da T.N.I Coef. Previsto Coef. Proposto Factor Correção Capa Restante Incapa. Proposta 1.1.1.1 c) 5-15 10 – 100 10 Total 90………. 10” (alínea I) da fundamentação de facto do acórdão proferido na ação administrativa à qual os presentes autos se encontram apensos – processo 2788/11.4BEPRT) 2) O parecer da Junta Médica referida em 1) foi objeto de homologação por deliberação da Direção da Caixa Geral de Aposentação com o seguinte teor: "Por delegação de poderes do Conselho Diretivo (Diário da República, 1/ Série, n.º 50 de 2008-03-11) Concordamos e homologamos o parecer da Junta Médica" (alínea J) da fundamentação de facto do acórdão proferido na ação administrativa à qual os presentes autos se encontram apensos – processo 2788/11.4BEPRT). 3) Com data de 17/09/2010, a Caixa Geral de Aposentações remeteu ao Exequente, um ofício com a referência GAC421RM.547160/00, do qual consta, designadamente, o seguinte: "Assunto: Junta Médica nos termos do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro Comunico a V. Ex.a que o resultado da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações realizada em 17 de agosto de 2010, relativa ao acidente ocorrido em 17 de abril de 2007, foi o seguinte: Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta de todo e qualquer trabalho Das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial de 10% de acordo com o Capítulo I n.º 1.1.1. alínea c) da TNI". (alínea k) da fundamentação de facto do acórdão proferido na ação administrativa à qual os presentes autos se encontram apensos – processo 2788/11.4BEPRT) Por acórdão proferido em 20 de março de 2013 foi anulada a deliberação referida em 2) e foi a ora Executada condenada a emitir novo ato devidamente fundamentado, que considere, para efeitos de determinação do grau de incapacidade permanente parcial toda a informação constante do processo clínico do Autor (fls. 165 a 183 do suporte físico do processo 2788/11.4) Por acórdão proferido nestes autos de execução em 1 de abril de 2014 foi a Caixa Geral de Aposentações condenada a, no prazo de 45 dias, a contar da notificação dessa decisão, proceder à marcação e à sujeição do Exequente à Junta Médica para aferição do seu grau de incapacidade, emitindo ato devidamente fundamentado, que considere, para efeitos de determinação do seu grau de incapacidade permanente parcial, toda a informação constante do processo clínico do Exequente. Mais foi condenado o Conselho de Administração da CGA, na pessoa do seu presidente, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de €40,00 por cada dia de atraso no cumprimento dessa decisão até efetivo e integral cumprimento da mesma (fls. 56 a 61 do suporte físico do processo). A Executada apresentou reclamação para a conferência, que não foi admitida (fl. 76 do suporte físico do processo). De tal decisão reclamou a Executada para a conferência tendo sido proferido acórdão, em 2 de fevereiro de 2015, que indeferiu a reclamação (fl. 85 e 87 do s.f.p.). Por despacho de 7 de setembro de 2015 foi determinado que se procedesse à liquidação das importâncias devidas a título de sanção pecuniária compulsória desde o trânsito em julgado do acórdão de 2 de fevereiro de 2015 (11 de março de 2015), nos termos do art.º 169º, n.º 5 do CPTA (fl. 105 do s.f.p.). A Executada interpôs recurso de tal decisão, recurso ao qual foi negado provimento por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 1 de julho de 2016 (fl. 201 a 207 do s.f.p.). O Exequente foi convocado para junta médica que se realizou no dia 2 de setembro de 2016 (fl. 241- v. e 242 do s.f.p.). Foi elaborado auto de junta médica no qual consta o seguinte: “lombalgia residual, sequela de traumatismo da coluna lombar com prévia patologia degenerativa e sem alterações neurológicas associadas em relação com o acidente dos autos. Atribuído fator de 1,5 por à data do acidente ter mais de 50 anos” (fl. 241 – v. do s.f.p.). Por ofício da CGA de 29 de setembro de 2016 foi o A. notificado do seguinte: “Comunico a V. Exa. que o resultado da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações realizada em 2 de setembro de 2016, relativa ao acidente ocorrido em 17 de abril de 2007, foi o seguinte: Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções. Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta de todo e qualquer trabalho. Das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial de 15% de acordo com o capítulo I n.º 1.1.1 alínea b) da T.N.I. (…)” (fl. 243 do s.f.p.).” O DIREITO Em primeiro lugar cumpre delimitar o objeto do recurso que se traduz na sindicância da decisão do TCAN de 23/11/2018, que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto de 24.1.2017, que havia decidido que não havia cessado a sanção pecuniária compulsória devida a partir de 7.9.2015 na sequência do acórdão de 1.4.2014, por não ter sido executado integralmente o acórdão de 20.3.2013, e por isso autorizou o levantamento da quantia de € 3.680, correspondente à liquidação dessa sanção pecuniária entre 11.3.2015 e 11.6.2015 e ordenou a liquidação das importâncias devidas, a título dessa sanção pecuniária, desde 12.6.2015 até 24.11.2016. Para tanto começa por colocar em causa o que se deve considerar como suficiência das deliberações emitidas por aquela Junta, materializadas no Auto da Junta Médica, não sendo o vertido na decisão recorrida compatível com o elevado número de juntas médicas anualmente realizadas pela CGA e a celeridade que se pretende exigir na sua realização. Acrescenta que o montante que o Tribunal a quo já considerou devidos ao interessado a título de sanção pecuniária compulsória – € 24.960,00 (€ 3.680,00 + os € 21.280,00 agora impugnados) –, atingiu já uma quantia claramente exagerada se comparada com a que é fixada pela maioria dos Tribunais a título de indemnização por danos não patrimoniais. 1. A decisão recorrida é a proferida em 23/11/2018 pelo TCAN que manteve a decisão de 1ª instância do TAF do Porto de 24/01/2017 que considerou que não foram integralmente executados os acórdãos proferidos em 20/03/2013, e em 1/04/2014 (este em sede de execução), acórdãos esses transitados em julgado. O acórdão do TAF Porto de 01/04/2014 impôs à Junta Médica da CGA que considerasse e ponderasse toda a informação clínica referente ao aqui recorrido e que explicitasse as razões que motivaram a conclusão da Junta Médica. Como vimos, este acórdão transitou em jugado (não foi alvo de recurso após indeferimento da reclamação para a conferência como resulta do acórdão de 1/07/2016 do TCAN) pelo que não pode a recorrente com este recurso colocar novamente em causa essa decisão. E a decisão de 24/01/2017 que está na base da decisão recorrida limitou-se a verificar que não tinha sido dado cumprimento ao decidido naquele outro acórdão. E, será que o mesmo foi cumprido? Resulta do referido acórdão do TAF de 1/04/2014 proferido nestes autos que: “I- Condenamos a Executada a, no prazo de 45 dias, a contar da notificação da presente decisão, proceder à marcação e à sujeição do Exequente à Junta Médica para aferição do seu grau de incapacidade, emitindo ato devidamente fundamentado, que considere, para efeitos de determinação do seu grau de incapacidade permanente parcial toda a informação constante do processo clínico do Exequente”. Por sua vez a decisão que se pretende executar nestes autos é o acórdão do TAF do Porto de 20/03/2013 que condenou a CGA a “emitir novo ato devidamente fundamentado, que considere, para efeitos de determinação do grau de incapacidade permanente parcial toda a informação constante do processo clínico do Autor, absolvendo-se, quanto ao mais, a entidade demandada do pedido.” A decisão aqui recorrida que nega provimento ao recurso interposto pela CGA da decisão do TAF do Porto com a seguinte fundamentação: «Entende o Exequente que o ato administrativo referido em 12) não traduz o efetivo cumprimento do julgado pedindo que seja liquidada sanção pecuniária compulsória desde 27 de maio de 2014 até à data (24.11.2016). Mais requer o levantamento da quantia que já se encontra depositada no montante de €3 680,00. A Executada pronunciou-se sobre tais pedidos. Considera, em primeiro lugar, que em 18 de fevereiro de 2014, havia já cumprido o julgado já que, nessa data, foi elaborado auto de junta médica. Alega, depois, que em 29.09.2016 repetiu tal ato “a fim de evitar que, com o mesmo fundamento, o interessado continuasse a pedir a liquidação de outros valores a título de sanção pecuniária compulsória fundada na falta de realização de uma Junta Médica que foi inequivocamente realizada em 2014-02-18, como se prova: (…)”. Vejamos se tem razão. Quanto à invocada Junta Médica em 18.02.2014 julgou-se como não provado, no acórdão proferido em 01.04.2014, que transitou em julgado, que “a junta médica de acidente de trabalho e doenças profissionais tivesse sido agendada pela CGA na sequência do acórdão de 2013-03-20, e que a mesma já se tivesse realizado, no Porto, no passado dia 18 de fevereiro de 2014” pelo que, em respeito pela autoridade do caso julgado, não pode este Tribunal considerar tal factualidade como provada, como pretende a Executada (art.º 619º, n.º 1 do CPC). Provou-se agora, no entanto, a realização da Junta Médica em 02.09.2016 (cfr. facto 10 supra descrito). Cumpre julgar se, com a prática de tal ato, se considera executado o acórdão proferido nos autos a que os presentes se encontram apensos. Julgou-se, no acórdão exequendo, que a deliberação anulada padecia de falta de fundamentação porque: _Não concretizava “as sequelas que decorreram do traumatismo raquidiano”; Quanto a este aspeto, é agora identificada como sequela “lombalgia residual” pelo que, nesta parte, está cumprido o julgado. _Limitava-se a “concluir que a A. padecia de um grau de capacidade permanente parcial de 10% sem, contudo, explicitar as concretas razões subjacentes à atribuição desse grau de incapacidade”. Considerou-se, no acórdão exequendo, que se impunha que a Junta Médica da CGA “considerasse e ponderasse toda a informação clínica referente ao Autor e que explicitasse as razões que a conduziram a conclusão diversa”. Perguntava-se “porque razão foram consideradas como lesões sofridas em consequência do acidente em serviço as sequelas de um traumatismo raquidiano e não as outras lesões enunciadas nos relatórios médicos apresentados?” Julgou-se que o ato impugnado “não justifica porque razão não foram consideradas as outras lesões indicadas pelo Autor como sofridas em consequência do acidente em serviço, para efeitos de determinação do grau de incapacidade”. Ora, quanto a esta matéria, julgamos que o acórdão em causa, não pode ainda considerar-se executado. Com efeito, embora se refira, agora, a existência de uma prévia patologia degenerativa e a inexistência de alterações neurológicas associadas em relação com o acidente, o acórdão exequendo exigiu que se justificasse porque razão não foram consideradas as outras lesões referidas pelo A. e que se explicasse porque razão se afasta dos relatórios médicos apresentados. O que não, reitera-se, não foi ainda cumprido. Uma vez que não foi ainda executado integralmente o acórdão de 20.03.2013, não cessou a sanção pecuniária compulsória que foi imposta pelo acórdão nestes autos proferido em 01.04.2014 (art.º 169º, n.º 4 a contrario do CPTA). O seu termo inicial (o momento a partir do qual é devida) foi fixado por despacho de 7 de setembro de 2015 que transitou em julgado (cfr. fls. 105, 109 e 155 do suporte físico do processo) pelo que não pode agora o Exequente pretender a sua fixação em momento ulterior. Em face do exposto, e nos termos do n.º 5 do art.º 167º do CPTA: autoriza-se o levantamento da quantia de €3 680,00 (três mil, seiscentos e oitenta euros), correspondente à liquidação de sanção pecuniária compulsória entre 11.03.2015 e 11.06.2015; determina-se que se proceda à liquidação das importâncias devidas, a título de sanção pecuniária compulsória, desde 12.06.2015 até 24.11.2016.». (nosso sublinhado). Já se adianta que, perante os factos provados e o respectivo discurso fundamentador, tendo presente os argumentos da Recorrente, a decisão recorrida não se apresenta “injusta e desprovida de razoabilidade”. Vejamos as duas vertentes em causa, sendo a primeira a questão da fundamentação e a segunda a questão do montante da sanção pecuniária compulsória liquidada. Quanto à fundamentação. A questão é de simples apreensão: Percorre-se o Auto de Junta Médica em causa, datado de 02 de Setembro de 2016 e a respectiva notificação (fls. 241 verso e 243 dos autos em suporte físico) e nele não constam as exigências que a decisão ora sob recurso enuncia, uma por uma, e que são devidas por integrarem, precisamente, os limites ditados pela autoridade do caso julgado daquele acórdão exequendo — veja-se o nosso sublinhado acima. O doc. 4 referido pela Recorrente foi devidamente valorado, não constituindo cumprimento de todos e cada um dos aspectos visados no acórdão exequendo — de nenhum, na verdade — o voto de vencido do médico designado pelo sinistrado. Na verdade, se naquele voto de vencido se expõe, em súmula elencada, a opinião daquele médico para afirmar que da situação resulta uma IPP de 89,23%, em oposição ao grau de incapacidade de 15% atribuído, em face do ordenado no acórdão em execução mais se impunha o seu cabal cumprimento pelos médicos que fizeram vencimento naquela Junta Médica, no sentido da expressa fundamentação da atribuição de tal grau de incapacidade (agora de 15%), v.g., explicitando — o que não faz, mas o acórdão exequendo determina — “as concretas razões subjacentes à atribuição desse grau de incapacidade”; considerando e ponderando — o que não faz, mas o acórdão exequendo determina — “toda a informação clínica referente ao Autor e que explicitasse as razões que a conduziram a conclusão diversa”; explicitando, tal como o acórdão exequendo releva e o Auto de Junta Médica de 02-09-2016 omite, “porque razão foram consideradas como lesões sofridas em consequência do acidente em serviço as sequelas de um traumatismo raquidiano e não as outras lesões enunciadas nos relatórios médicos apresentados”; justificando — o que não faz, mas o acórdão exequendo é claro ao apontar o vício ao ato impugnado: “não justifica porque razão não foram consideradas as outras lesões indicadas pelo Autor como sofridas em consequência do acidente em serviço, para efeitos de determinação do grau de incapacidade”. Motivos pelos quais se acompanha totalmente a decisão sob recurso, pois, quanto a esta matéria, julgamos que o acórdão em causa, não foi ainda totalmente executado.” Então vejamos. A questão aqui em causa tem a ver com a suficiência da fundamentação do Auto de Junta Médica realizada em 2016-09-02. Pretende a recorrente que uma coisa é a determinação a que os peritos médicos que avaliaram o A. estavam obrigados, emitir um Auto que “…considere, para efeitos de determinação do grau de incapacidade permanente parcial toda a informação constante do processo clínico do Autor …” como dispõe o Acórdão de 2013-03-20, e outra será a justificação da sua própria fundamentação como se pretende na decisão recorrida com a enumeração, um por um, dos documentos clínicos juntos pelo A. com explicação do seu afastamento, estabelecendo um rol, circunstanciado, de todas as patologias invocadas pelo próprio sinistrado, com a finalidade de explicitar, relativamente a cada uma delas, quais as que considerava e quais as que não considerava relevantes para efeitos de determinação do grau de incapacidade permanente parcial. Resulta da decisão do TAF do Porto de 20/3/2013 que aqui se pretende executar que: “Na verdade, a Junta Médica...quando é certo que constam do p...a...relatórios médicos que mencionam a existência de outras lesões sofridas pelo Autor na sequência do acidente de serviço e propõem graus de incapacidade permanente... Porque razão foram consideradas como lesões sofridas em consequência do acidente em serviço as sequelas de um traumatismo raquidiano e não as outras lesões enunciadas nos relatórios médicos apresentados? Assim sendo, temos de concluir que o ato impugnado não se encontra suficientemente fundamentado...”. E termina determinando que se “considerasse e ponderasse toda a informação clínica referente ao Autor e ... se explicitasse as razões que a conduziram a conclusão diversa”. É este, pois, o sentido fixado em decisão transitada em julgado para a fundamentação que se impõe dar ao ato e que a decisão de 1/04/2014 reitera. Como se extrai do Auto da Junta Médica realizada em 2016-09-02, a junta colegial teve em conta “…elementos clínicos antigos e atuais” assim como as avaliações anteriormente realizadas (...) b) A descrição das lesões: “Lombalgia residual, sequela de traumatismo da coluna lombar com prévia patologia degenerativa e sem alterações neurológicas associadas em relação com o acidente dos autos. Atribuído factor de 1,5 por à data do acidente ter mais de 50 anos”. E fixou-se o grau de incapacidade em 15% com expressa menção das normas da TNI concretamente aplicáveis: Cap. I, 1.1.1 b), constando da mesma a assinatura de todos os médicos integrantes da Junta, incluindo o médico designado pelo interessado. No voto de vencido o médico designado pelo interessado, Dr. ……….. expõe as suas conclusões quanto às lesões que, do seu ponto de vista, deviam ser valoradas pela Junta e mesmo quanto às alíneas da TNI concretamente aplicáveis. Será, pois, que o acrescento na Junta Médica realizada em 2016-09-02, da lesão como Lombalgia residual, que é sequela de um traumatismo da coluna lombar com prévia patologia degenerativa e sem alterações neurológicas associadas em relação com o acidente dos autos é suficiente para cumprir a determinação do grau de incapacidade permanente parcial toda a informação constante do processo clínico do Autor exigido nos acórdãos de 20/3/2013 e 1/04/2014? Desde logo convém ter presente que não está aqui em causa o que a jurisprudência tem entendido sobre qual deve ser a fundamentação da deliberação de uma junta médica. O que está aqui em causa é apenas saber quais os termos impostos para a fundamentação do ato pela decisão que aqui importa executar, e pelo acórdão, transitado em julgado, que julgou procedente a ação executiva e fixou os atos a proferir em sede de execução de sentença. Está em causa executar decisão de um tribunal que não foi sindicada pela recorrente e que por isso a mesma tem de aceitar. E não se diga que a decisão recorrida impõe não só que se fundamente as razões que levaram à deliberação tomada, mas antes que se fundamente ainda a sua própria fundamentação. O que se impôs nas referidas deliberações é que se tome em consideração os relatórios médicos relativos às outras lesões indicadas pelo Autor como sofridas em consequência do acidente em serviço, para efeitos de determinação do grau de incapacidade. A que a Junta em 2016-09-02 continua a não aludir. Pelo que, é de manter a decisão recorrida. 2. A outra questão invocada pelo recorrente é a do montante exagerado da sanção pecuniária compulsória. Ora, como se refere na decisão recorrida, tendo o referido montante sido fixado em acórdão transitado em julgado, o acórdão do TAF do Porto de 01/04/2014 não pode ser aqui sindicado. Apenas, fixado o incumprimento, há que proceder a uma mera operação aritmética cuja elaboração contabilística, valores e termos não foram postos em causa. Como se diz na decisão recorrida: “Relativamente ao montante da sanção pecuniária compulsória, assente o incumprimento do acórdão exequendo, traduz-se em mera operação aritmética, cuja elaboração contabilística, valores e termos não vêm postos em causa. Quanto a uma considerada, pela Recorrente, exorbitância do montante liquidado é ainda questão aritmética, pois, tendo-se sido fixada em 40,00€ por dia de incumprimento, resta a contabilidade do total da multiplicação dos dias de incumprimento pelo montante diário da sanção tal como judicialmente fixada, com trânsito em julgado.” Na verdade, uma vez decretada a sanção pecuniária compulsória, o juiz deixa de poder aumentá-la, moderá-la ou suprimi-la sob pena de deixar de ser eficaz o seu efeito coercivo, podendo apenas o seu cumprimento ser suspenso caso ocorra impossibilidade temporária de cumprimento da obrigação ou o seu valor reduzido, por impossibilidade parcial ou cumprimento parcial da obrigação. O que não é o caso. É, pois, de manter o julgado neste ponto. 3. Importa por último referir que há que ter em consideração o disposto no art.º 169.º/7 do CPTA para efeitos de futura destinação de verbas correspondentes à sanção pecuniária compulsória, já que as mesmas constituem receita consignada à dotação anual inscrita à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a que se refere o n.º 3 do art. 172.º do mesmo Código. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida, devendo ter-se em consideração o disposto no art. 169.º/7 do CPTA para efeitos de futura destinação de verbas correspondentes à sanção pecuniária compulsória, já que as mesmas constituem receita consignada à dotação anual inscrita à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a que se refere o n.º 3 do art. 172.º do mesmo Código. Custas pela recorrente. D.N. Lisboa, 10 de Outubro de 2019. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.