080724 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 080724
Acórdão
Descritores: Extrema, Águas, Direito de uso, Pressupostos, Servidão administrativa, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014361
Nr Documento: SJ199202260807242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3696b09740847100802568fc003a75c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080724.66
Sumário
O dono do prédio atravessado pela corrente pode usar das águas à vontade, alterar e mudar o leito, com a obrigação apenas de não prejudicar o prédio superior com o refluxo, por meio de açude ou de represa ou por qualquer outro modo, nem o prédio inferior com a alteração do ponto de saída. Pretendendo o proprietário de prédios confinantes com um ribeiro executar obras, basta-lhe proceder de harmonia com o disposto no artigo 271 do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, aprovado por Decreto de 19 de Dezembro de 1892 e reposto em vigor pelo Decreto-Lei 513-P/79, de 26 de Dezembro, enviando uma comunicação por escrito à Direcção Hidráulica competente, sem que seja exigível qualquer licença particularmente a prevista no n. 2 do mesmo diploma. Embora o n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro prescreva a sujeição a servidões administrativas dos leitos e margens das águas não navegáveis ou flutuáveis que atravessem terrenos, tal preceito apenas define a largura da faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas e não a largura de servidão administrativa, cuja existência se não presume devendo provar-se a sua real existência com o pagamento ao proprietário da indemnização devida (artigo 127 da Lei das Águas, 1310 do Código Civil e 62 da Constituição).