037209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037209
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00053686
Nr Documento: SAP19980521037209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1712bee9436ee0bf802569fc003edf82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037209.EA
Sumário
O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas. Donde decorre que não pode configurar-se como acto confirmativo de um acto administrativo expresso.