9420763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9420763
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Processo, Forma de processo, Coligação passiva, Apensação de processos, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013276
Nr Documento: RP199411299420763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee13067181029a9e8025686b0066a323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420763.4B
Sumário
A expressão "parcelas" usada no artigo 38 do Código das Expropriações significa não uma unidade de exploração mas a parte do terreno integrada em determinada zona. Aquele artigo 38 afasta a coligação entre expropriados não obstante o disposto nos artigos 30, n.1, e 31 do Código de Processo Civil, impondo a organização de um processo de expropriação por cada parcela a expropriar que tenha sido referenciada na declaração de utilidade pública, sem embargo da possibilidade de apensação nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil. Os despachos proferidos em processo de expropriação respeitante a várias parcelas expropriadas nos termos dos artigos 50, n.4 - um - e 57 - outro, do Código das Expropriações não tem por objecto a apreciação da regularidade da organização do processo e a forma processual utilizada, pelo que, posteriormente a prolação e trânsito em julgado dos mesmos não está o juíz impedido de ordenar a separação dos processos nos termos do artigo 38 do Código das Expropriações, de forma a dar sequência a um processo por cada parcela, visto que tal aspecto não foi apreciado naqueles dois despachos.