070554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070554
Acórdão
Descritores: Indemnização, Juros, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019010
Nr Documento: SJ198303070705541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1238bae2ce941279802568fc003ae043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070554.DD
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. O teor literal do recibo, no qual o Autor declara "nada mais ter a haver" do Banco Réu, abrange tudo o que até esse momento lhe fosse devido, inclusive os juros aqui pedidos. E tratando-se de declaração expressa, em domínio de liberdade negocial não sujeita à forma especial, tém de considerar-se abrangidos no referido recibo os pedidos de pagamento de indemnização e juros de harmonia com o disposto nos artigos 219, 376 e 405 do Código Civil.