00641/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 00641/98
Acórdão
Descritores: Indicação da norma incriminadora, Dificuldades financeiras
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d9d2c1beae8f090680256a48004b968b
Sumário
Não ocorre a nulidade insuprível referida nas disposições conjugadas da alínea. d) do no 1 do artigo 195º e da alínea b) do nº 1 do artigo 212º, ambos do CPT, se a decisão que aplica a coima, indicando embora genericamente os arts. 26º do CIVA e 29º do RJFNA como normas punitivas e «incriminadoras», também indica concretamente que a arguída (sociedade) praticou o ilícito por ter enviado a declaração periódica do mês de Setembro/95 sem o correspondente meio de pagamento do imposto na importância de 964.555$00 e que a conduta lhe é imputada a título de negligência, pois que dessa decisão se depreende, com segurança, que a norma punitiva é a do artigo. 29º nº 2 e 9 do RJFNA . A invocação de dificuldades financeiras do sujeito passivo de IVA não configura causa de exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega do imposto (IVA) liquidado e recebido de terceiros e não entregue ao Estado no prazo legal.