039863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039863
ACORDAO
Descritores: Arma não manifestada, Arma proibida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007399
Nr Documento: SJ198902010398633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d0b23ad144b7dc3802568fc0039b583
Sumário
A detenção, uso e porte de uma pistola semi-automatica Browning, de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, por se considerar proibida, constitui o crime previsto e punido pelo artigo 260 do Codigo Penal.
