9721221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9721221
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Comissão, Credor, Presidente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022956
Nr Documento: RP199801209721221
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92833eecf5cc19318025686b00671084CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721221.27
Sumário
I - A preferência dada no artigo 41 n.1 do Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência ao maior credor da empresa para presidir à comissão de credores constitui um mero critério de escolha e não impede que, perante as circunstâncias concretas, o juiz adopte outro que melhor sirva os interesses de recuperação da empresa economicamente viável.