041959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041959
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Cálculo da pensão, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050058
Nr Documento: SA119980924041959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be27ac87c6cf981f802568fc0039b4f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041959.DE
Sumário
O princípio geral de Direito Administrativo de que a legalidade do acto administrativo tem de ser apreciada pela lei vigente à data em que o acto é praticado, não tem aplicação nas situações em que o acto é praticado, em que outro entendimento é expresso pela lei específica de situação regulada. A liquidação das pensões de aposentação rege-se pela lei vigente ao tempo da entrada do requerimento do interessado nos serviços da Caixa Geral de Aposentações ou nos respectivos serviços do activo.