9230138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9230138
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Falta, Nulidade, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005430
Nr Documento: RP199204069230138
Indicações Eventuais: É A 3 A SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a99e4b6194bb708a8025686b00669ff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230138.D7
Sumário
É nula a sentença que não apresente qualquer fundamentação de direito. O benefício de apoio judiciário não se destina apenas aos muito pobres, mas sim a todos aqueles que, tendo de satisfazer encargos pessoais e de família, não lhes sobra o suficiente para custear as despesas normais do pleito e, consequentemente, necessitam de ver suprida essa insuficiência para não cairem na situação de não poderem defender-se.