0002244 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0002244
Acórdão
Descritores: Subordinação jurídica, Contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028494
Nr Documento: RL199912070002244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d198d5c81a7a41f480256aef0035a14dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0002244.64
Sumário
Existe subordinação jurídica sempre que ocorra a mera possibilidade de dar ordens, ou de algum modo orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que só no tocante ao lugar ou momento da sua prestação. São índices de existência de um contrato de trabalho: a vinculação a horário de trabalho definido pelo empregador; o local de trabalho nas instalações do empregador; exigência da execução pessoal de prestação; a obediência de ordens; a existência de uma remuneração certa à hora, dia, semana, quinzena ou mês; a propriedade dos instrumentos de trabalho por parte da entidade patronal; o pagamento de subsídio de férias e de Natal e de descontos para a Segurança Social; a sindicalização do trabalhador. Tais índices deverão ponderar-se na globalidade da verificação dos mesmos, uma vez que individualmente considerados possuem um valor relativo.