0572/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0572/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Seguradora, Sub-rogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058370
Nr Documento: SA1200211200572
Juízes: Rosendo Dias JoséAdelino Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ded2a2e04775421a80256c7e00535cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0572.02.16
Sumário
A sub-rogação é uma forma de transmissão do crédito, consistindo em uma pessoa ou coisa ir ocupar, numa relação jurídica, o lugar de outra pessoa ou de outra coisa. O artigo 441.º do Código Comercial apenas sub-roga a seguradora nos direitos do seu segurado contra o terceiro causador do acidente relativamente ao que pagou pela perda ou deterioração dos objectos seguros, não abrangendo o pagamento que fez relativamente aos danos sofridos pelo outro veículo envolvido no acidente. Quanto a estes últimos, pode haver sub-rogação, nos termos do disposto nos artigos 589.º e 592.º do C.Civil. Tendo uma seguradora pago os danos sofridos por um veículo interveniente num acidente de viação com um veículo de um seu segurado, mas cuja responsabilidade imputa a um município, que demanda, ancorada na sub-rogação ao abrigo do disposto no n.º1 do referido artigo 592.º do CC, não se deve considerar verificada a existência de sub-rogação legal. É que esta pressupõe, como subjacente ao cumprimento, a existência de uma obrigação, com a amplitude do conceito estabelecido no artigo 307.º do CC, ou seja, das obrigações civis, segundo o qual obrigação é o vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação, que, na situação descrita no número anterior não existe, porquanto o dever de indemnizar recaía sobre o município e não sobre o proprietário do veículo seguro.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., SA, devidamente identificada nos autos, propôs, no TAC de Coimbra, contra a Câmara Municipal de Coimbra, uma acção para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública, que fez decorrer da sua negligente conduta relativamente à colocação, na via pública, de um contentor de lixo, de que resultou um acidente com um veículo nela segurado, pelo qual indemnizou não só o seu segurado como o outro interveniente no acidente, em cujos montantes se considera sub-rogada. Contestou a Câmara Municipal de Coimbra, defendendo, por um lado, que carece de personalidade judiciária, e, por outro, a improcedência da acção, por a Autora não ser titular do direito de regresso contra a Ré e por não se verificarem os requisitos legais da sua responsabilidade civil por actos ilícitos. Requereu ainda a intervenção acessória provocada da Companhia de Seguros Império, que foi deferida. A Autora respondeu relativamente às excepções da falta de personalidade jurídica e judiciária da Câmara, defendendo que, no fundo, do que se trata é de uma comum confusão entre a pessoa colectiva – Município – e o seu órgão – Câmara – que leva a que, de acordo com vasta jurisprudência, que citou, se considere que a Câmara tem personalidade judiciária, sendo indiferente propôr a acção contra ela ou o município, ou, então, que se considere que a demanda contra a Câmara, que como órgão do município actua em seu nome e no seu interesse, representando-o, significa o mesmo que accionar o município respectivo. Por despacho saneador de 16/1/2 002, após ter sido considerado que nada obstava ao conhecimento do pedido, foi o Réu – Município de Coimbra – absolvido do pedido relativamente aos danos do veículo do terceiro interveniente no acidente. Não se conformando com essa decisão, interpôs a Autora o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- Os autos não estavam ainda em estado de proferir decisão sobre a matéria sobre que versou o despacho proferido. 2.ª)- No caso de terem prosseguido, a ora recorrente provaria que está sub-rogada pelo proprietário do NQ nos direitos que a este assistiam perante a ora recorrida. 3.ª)- O direito da ora recorrente emerge do disposto no artigo 589.º do CC, ou do artigo 592.º, n.º 1 (primeira parte), na medida em que garantiu o cumprimento, tendo-o até efectuado. Contra-alegou a Companhia de Seguros ..., defendendo a manutenção do julgado, por, em síntese: a decisão recorrida não se prender com o direito probatório, mas com a total ausência de alegação de factos que permitissem relegar a decisão para momento ulterior, pois que não foram alegados quaisquer factos que fundamentassem a indemnização por si efectuada; não se verificarem os requisitos dos artigos 589.º e 592.º do CC: quanto ao primeiro, por a recorrente não ser terceiro e, quanto ao segundo, por não existir interesse directo na satisfação do crédito. Também a Câmara contra-alegou, igualmente defendendo a manutenção do julgado, pelos fundamentos invocados pela Companhia ... . # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual se pronunciou pelo provimento do recurso, por considerar que a Autora está sub-rogada nos direitos do outro interveniente no acidente com o seu segurado, ao abrigo do disposto nos artigos 592.º, n.º 1 do C. Civil e 441.º do C. Comercial. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, que não foram questionados, não há fundamentos para alterar e se mostram suficientes para a decisão do recurso: O veículo seguro da A, ..., seguia no sentido norte-sul, pela Avenida António Portugal, nesta cidade, a velocidade de cerca de 30 Km/hora, quando, depois de descrever uma curva para a direita, deparou com um contentor do lixo deitado no chão. Não conseguiu desviar-se para a esquerda, em virtude da circulação de outros veículos, pelo que travou a fundo, deixando um rasto de 1,5 metros. Mas não conseguiu evitar o embate com a frente sobre a parte direita do contentor. Pelo que foi embater no separador central da via, atravessando-a e ocupando o sentido oposto da mesma via, onde embateu no veículo ..., que aí circulava. Do embate resultaram danos em ambos os veículos, os quais foram indemnizados pela Autora. 2. O DIREITO: Antes de entrar no conhecimento do mérito do recurso, impõe-se conhecer da excepção da personalidade judiciária da Câmara Municipal de Coimbra, por si suscitada na contestação, que se não considera resolvida na decisão recorrida, pois que, não obstante não integrar o objecto do presente recurso jurisdicional, é de conhecimento oficioso (artigo 495.º do CPC, ex vi do artigo 1.º da LPTA). Com efeito, o Meritíssimo Juiz recorrido limitou-se a fazer, na decisão recorrida, uma declaração meramente tabelar e genérica, de que nada obstava ao conhecimento do mérito do pedido, o que apenas poderá conter uma decisão de improcedência dessa excepção meramente implícita, em relação à qual, se não formou caso julgado, em face do estabelecido no artigo 510.º, n.º 3 do CPC. Com efeito, a referência nele feita às questões concretamente apreciadas deve ser entendida como às questões e xpressamente apreciadas, por contraposição às questões implicitamente apreciadas, assim pondo termo à controvérsia doutrinal e jurisprudencial levantada na vigência da anterior redacção do preceito (vd., por todos, Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, 2.ª edição, pág. 393-395, cuja posição veio a ser consagrada e acórdãos deste STA de 24/11/99, 22/5/01 e 28/5/02, proferidos nos recursos n.ºs 43 961, 46 910 e 46 250, respectivamente). E assim sendo, ou seja, não estando essa excepção decidida com trânsito em julgado e sendo de conhecimento oficioso, há que dela conhecer neste Supremo Tribunal, em face do disposto no artigo 110.º, alínea b) da LPTA (cfr. os citados acórdãos de 22/5/01 e 28/5/02). E conhecendo, consideramos, reiterando uniforme jurisprudência deste Supremo Tribunal. que se não verifica. Na verdade, o Município é uma autarquia local, ou seja, uma pessoa colectiva territorial dotada de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas (artigos 238.º, n.º 1 e 237.º, n.º 2 da CRP). As pessoas colectivas agem através dos seus órgãos, que, quando actuam o não fazem em nome próprio, mas são a própria pessoa colectiva agindo. A Câmara Municipal é o órgão colegial executivo do Município (artigos 2.º, n.º 2 e 64.º e seguintes da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro), que, por tradição, se confunde com ele. Nesta conformidade, em acção intentada para ressarcimento de responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos, é indiferente que, no lado passivo, surja como Réu o Município ou a própria Câmara, se foi ela quem praticou (ou omitiu) os factos sustentadores de tal responsabilidade, pelo que a Câmara é de considerar, como decorrência da perspectiva organicista da concepção das pessoas colectivas de direito público, susceptível de ser parte em juízo, gozando, assim, de personalidade jurídica e judiciária (cfr., por todos, neste sentido, os acórdãos deste STA de 2/7/96, 25/9/2 001 e 12/11/2 002, proferidos nos recursos n.ºs 39 846, 46 301 e 47 458, respectivamente). Entrando no conhecimento do mérito do recurso, temos que o que nele se discute é se a Autora está sub-rogada relativamente ao montante dos danos, que pagou, sofridos pelo veículo do terceiro interveniente no acidente. Para uma mais fácil compreensão do seu objecto, transcrevemos parte da decisão recorrida: “Ora assim sendo, a acção é improcedente quanto ao pedido de pagamento dos danos sofridos pelo veículo .... Na verdade, alegando a A que o acidente é imputável ao Município de Coimbra, por presença de um contentor na via pública, apenas lhe incumbia o dever de indemnizar os danos sofridos pelo veículo seu segurado em virtude da existência do pertinente contrato de seguro, mas já não lhe assistia o dever de indemnizar os danos sofridos pelo outro veículo interveniente no acidente. Com efeito, nos termos constantes da petição, o dever de indemnizar em sede de responsabilidade civil competia ao Município, que não à A, só não sendo assim se a culpa na produção do acidente fosse efectivamente imputável ao condutor do veículo seu segurado. Em consequência, a A apenas se mostra subrogada em relação aos danos sofridos por este veículo, além do mais, nos termos do artigo 441.º do C.Comercial, não existindo a mesma subrogação em relação aos danos sofridos pelo outro veículo. Quanto a estes, a A pagou porque quis, uma vez que lhe não assistia o dever de o fazer, por falta de responsabilidade civil do seu segurado, ou seja, nos termos configurados pela A, esta não estava directamente interessada na satisfação do crédito, em conformidade com o disposto no artigo 592.º do CC. Assim sendo, é manifesto que o R. não tem qualquer dever de pagar o montante da indemnização que a A efectuou ao dono do veículo ..., motivo por que o absolvo do pedido nesta parte, ou seja, relativamente ao montante de 963 117$00.” A recorrente, por seu lado, considera que, se a acção tivesse prosseguido, como devia, provaria que estava sub-rogada pelo proprietário do veículo NQ, ao abrigo do disposto no artigo 589.º do CC, ou, então, que deve ser considerada sub-rogada ao abrigo do disposto no artigo 592.º, n.º 1 (primeira parte), do mesmo diploma, por ter cumprido a obrigação. Vejamos. A sub-rogação é “o fenómeno que consiste em uma pessoa ou coisa ir ocupar, numa relação jurídica, o lugar de outra pessoa ou de outra coisa” (cfr. Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 5.ª edição, pág. 683), é “uma forma de transmissão do crédito” (cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol.I, 8.ª edição, pág.801). Pode efectuar-se através de convenção ou da lei (cfr. Almeida Costa, obra citada, pág. 684). Na petição, a A alegou a sub-rogação decorrente de um contrato de seguro e da lei civil, cujos preceitos não individualizou. O artigo 441.º do C.Comercial estatui que “o segurador que pagou a perda ou deterioração dos objectos segurados fica sub-rogado em todos os direitos do segurado contra o terceiro causador do sinistro”. Dele decorre, portanto, que a A ficou sub-rogada nos direitos do seu segurado contra o terceiro causador do acidente, ou seja, nos termos como a acção está configurada na petição, contra o Município de Coimbra, pelos danos sofridos no seu veículo, sub-rogação essa aceite na decisão recorrida e por força da qual a acção vai prosseguir para o apuramento da responsabilidade civil do Réu quanto a essa parte do pedido. Por força desse contrato, só quanto a esses direitos a A ficou sub-rogada, sub-rogação que, por isso, não abrange os danos sofridos pelo outro veículo envolvido no acidente. A sub-rogação quanto a estes, que, como bem salienta o Exm.º Magistrado do Ministério Público, no seu parecer, seria uma sub-rogação nos direitos do terceiro lesado e não nos direitos do seu segurado, não foi invocada, também não tendo sido alegados, na petição, factos a ela conducentes, por força de convenção, pelo que não pode ter sido violado o disposto no artigo 589.º do C.Civil. A alegação pela A de que foi sub-rogada nos seus direitos pelo proprietário do outro veículo interveniente no acidente e de que iria fazer prova dessa sub-rogação, feita apenas nas suas alegações de recurso, é extemporânea e, por isso, irrelevante, pois que, conforme defende a recorrida, não se está perante uma questão de prova, mas sim de falta de alegação de factos. Nesta conformidade, improcedem as conclusões 1.ª, 2.ª e 3.ª (1.ª parte) das alegações de recurso. Resta, assim, conhecer da sub-rogação legal, prevista no artigo 592.º do C Civil (2.ª parte da conclusão 3.ª). Assinala-se que a A, na petição, alegou que pagou os danos sofridos pelo terceiro interveniente no acidente e, nas alegações de recurso, defende a sua sub-rogação nos seus direitos, em virtude de ter efectuado esse pagamento garantindo o cumprimento da obrigação do civilmente responsável (o seu segurado), tendo-o até efectuado. Esse pagamento só lhe podia permitir a sub-rogação nos direitos do proprietário do veículo do terceiro interveniente no acidente, como a própria recorrente aceita nas suas alegações, e não foi essa a sub-rogação invocada. Admitindo, porém, que, em face do alegado – o pagamento de todos os danos e a sub-rogação – o que verdadeiramente releva é se, em face desses factos, existe ou não sub-rogação que lhe permita o exercício do direito que através dela lhe foi transmitido, tratando-se, portanto, da aplicação do direito aos factos alegados, impõe-se o seu conhecimento. Vejamos. Estatui este preceito que: “ 1. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores ou noutras disposições da lei, o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver directamente interessado na satisfação do crédito”. A decisão recorrida considerou não se verificar sub-rogação legal, em virtude da A não ter obrigação de satisfazer o crédito, por falta de responsabilidade civil, pelo que não estava directamente interessada na satisfação do crédito. A Autora não questionou esta falta de interesse, mas alegou ter cumprido a obrigação, o que considera ser suficiente para ficar sub-rogada, nos termos do estatuído na primeira parte do referido preceito legal. Tal entendimento decorre, porém, de deficiente interpretação do mesmo. Com efeito, em face do disposto no referido artigo 592.º do C.Civil, a sub-rogação depende da verificação dos seguintes requisitos: existência de uma obrigação; o seu cumprimento por terceiro; e que o terceiro cumpridor tenha garantido previamente o crédito, ou esteja interessado no seu cumprimento (cfr.Almeida e Costa, obra citada, pág. 685-686). Os dois primeiros requisitos são de verificação cumulativa com um dos enunciados em terceiro lugar. Está assente que a recorrente pagou o montante dos danos sofridos pelo terceiro, tendo, assim, satisfeito o seu “crédito”, impondo-se, por isso, começar por apurar se existia a obrigação de efectuar esse pagamento, ou seja, se subjacente ao pagamento existia uma obrigação. Só depois se justificando, em caso afirmativo, o apuramento do terceiro requisito. A palavra obrigação está empregue, em nosso entender, com a amplitude do conceito estabelecido no artigo 307.º do CC, ou seja, das obrigações civis, segundo o qual “obrigação é o vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação”. A hipotética obrigação é, no caso sub judice, a responsabilidade civil decorrente de um acidente de viação, que, nos termos em que está configurada a acção, é imputada ao Município de Coimbra, a quem competia, portanto, o dever de indemnizar. Em consequência, e segundo a sua própria construção jurídica, não incumbia à A o dever jurídico de indemnizar o terceiro, o que significa que o pagamento efectuado não pode ser considerado no cumprimento de uma obrigação. Nesta conformidade, não se verifica este requisito da sub-rogação legal, pelo que, sendo os seus requisitos de verificação cumulativa, está ela irremediavelmente afastada. No fundo, foi isto que decidiu sentença recorrida, ao considerar que não havia interesse no pagamento por parte da seguradora, em virtude de não haver o dever de indemnizar, por falta de responsabilidade civil do segurado. Aliás, mesmo que houvesse responsabilidade civil, e afastada, por não impugnada, a falta de interesse no pagamento da seguradora, só haveria sub-rogação se esta tivesse garantido o cumprimento, o que não aconteceu. Alega a recorrente, a este respeito, que foi além da garantia do cumprimento, tendo-o mesmo efectuado. Tal alegação decorre, como já foi adiantado, de um incorrecto entendimento do preceito, que não só exige esse cumprimento como a sua prévia garantia. A este respeito é esclarecedor o exemplo dado por Almeida e Costa, obra citada, pág. 685, que se transcreve: A deve a B 2 000 contos e C presta fiança ou constitui hipoteca para segurança de tal obrigação; caso C pague ao credor B ficará sub-rogado nos direitos deste, correspondentemente à satisfação do respectivo crédito. Em face do exposto, improcede também a 2.ª parte da conclusão 3.ª das alegações de recurso. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 20 de Novembro de 2002. António Madureira – Relator – Adelino Lopes – Rosendo José