99P753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 99P753
Acórdão
Descritores: Recurso, Prisão preventiva, Poderes da relação
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038994
Nr Documento: SJ199909230007533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9527e126646444380256a7800263bb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P753.01
Sumário
Se interposto recurso do despacho proferido, após a leitura do acórdão final a determinar que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo em situação de prisão preventiva, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento de tal recurso, pois que a sua subida é imediata (artigo 407, n. 1, alínea c), do Código de Processo Penal, o que não permite a sua inclusão na alínea e) do artigo 432, do Código de Processo Penal e em separado (artigo 406, n. 2, do Código de Processo Penal): é ao Tribunal da Relação que cabe conhecer desse recurso (artigo 427, do Código de Processo Penal).