0350198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0350198
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Requisitos, Registo da acção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035386
Nr Documento: RP200303100350198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e053a6dfadd3666480256d4800260a59
Sumário
I - É acção de reivindicação aquela em que o autor se limita a pedir a condenação do réu na entrega ou restituição de coisa por ele retida. II - Tal acção, se tiver como objecto coisa imóvel, está sujeita a registo.
