002517 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para a prestação da caução destinada a garantir o seguimento do recurso conta-se de acordo com o disposto no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil. II - Tal prazo suspende-se, portanto, durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados. III - Iniciando-se esse prazo no dia 1-10-82, ele terminou no dia 8 seguinte. IV - Tendo-se, por conseguinte, depositado a quantia da caução em 8-10-82, esse deposito mostra-se tempestivo. V - E, tendo-se feito atempadamente o deposito da caução, o recurso não podia deixar de ter tido seguimento.