9120033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9120033
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Recusa da prestação do serviço civico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000445
Nr Documento: RP199102139120033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c76a89e2fdc7345d8025686b00661c2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120033.0E
Sumário
O objector de consciencia que, no boletim de inscrição no serviço civico, declara por escrito recusar-se a presta-lo, não incorre na pratica do crime do artigo 8 n. 1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio.