012073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012073
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Fernandes , Rosa
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/12/24.
Nr Convencional: JSTA00009798
Nr Documento: SA119790315012073
Data de Entrada: 06/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d02a396b775b8c7802568fc00388a0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012073.6E
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, este extingue-se por carencia de objecto e consequente impossibilidade da lide.