038486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 038486
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso para o pleno da secção, Mesma questão de direito, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047906
Nr Documento: SAP19960507038486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07855345be6031a9802568fc0039ecdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038486.0F
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir directa ou indirectamente, na respectiva resolução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto, mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. Não pode concluir-se existir oposição de julgados quando a matéria de facto subjacente aos acórdãos recorrido e fundamento é tão diversa que, face a tal dissemelhança, não possa ser objecto de comparação de doutrina aplicada em um e outro por si os efeitos da al. b) do art. 24 do ETAF ou do n. 1 do art. 763 do Cód. Proc. Civil. Não pode concluir-se pela identidade de situações em ambos os acórdãos quando um pressuposto fundamental deles é de conteúdo diverso respectivamente terem-se por provados no acórdão fundamento, certos e determinados rendimentos e no acórdão recorrido, não se ter provado quais os efectivos rendimentos do agregado familiar.