003393 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 003393
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Crédito laboral, Graduação de créditos, Tribunal competente, Tribunal do trabalho, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028454
Nr Documento: SJ199510250033934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdee93750adf9406802568fc003b0324CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003393.32
Sumário
O n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, aplica-se com o sentido de atribuir ao Tribunal do Trabalho a competência para apreciar e decidir os créditos oriundos de relações laborais que cessaram com a extinção da C.N.N..