0074973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0074973
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015498
Nr Documento: RL199801280074973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/370b3fa6513be98b8025680300051e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0074973.D1
Sumário
O prazo subsidiário da prescrição do procedimento criminal previsto no art. 121 n. 3 do CP/95 é aplicável ao processo contra-ordenacional. O prazo prescricional do procedimento por contra-ordenação apenas se suspende durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal e, em qualquer outro caso que venha a ser estipulado por lei.