9921141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9921141
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Decisão judicial, Indemnização, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027175
Nr Documento: RP199910269921141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc8bc867683e921a8025686b00673897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921141.CB
Sumário
A decisão arbitral proferida no âmbito de processo de expropriação só é susceptível de transitar ou não em julgado na parte em que fixa o valor global da indemnização a pagar pelo bem expropriado, não se formando caso julgado no segmento em que a decisão arbitral considerou haver desvalorização da parte não expropriada