Acórdão TRL (1994) — Adopção plena, Regime, Requisitos

Acórdão

0070346

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de abril de 1994
Relator: Damião Pereira

Apelação

Adopção plenaRegimeRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1974 ART1978 ART1981.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1980/07/01 IN CJ ANOV T4 PAG177.
AC RL DE 1985/01/29 IN CJ ANOX T1 PAG157.
AC RL DE 1984/05/22 IN CJ ANOIX T3 PAG131.
AC RE DE 1984/11/15 IN CJ ANOIX T5 PAG308.
AC RC DE 1992/01/07 IN CJ ANOXVII T1 PAG81.
AC RL DE 1984/07/12 IN CJ ANOIX T4 PAG93.

Sumário

Na adopção, não tendo havido declaração judicial de abandono, é indispensável o consentimento dos pais do adoptando, salvo se estes forem indignos - ou seja, se estes revelarem um comportamento activo odioso, desprezível em relação ao adoptando, revelador do propósito de extinção dos laços de afectividade e convivência.

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