9931386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931386
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Servidão de vistas, Terraços, Prédio confinante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027363
Nr Documento: RP200004139931386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4c0dfb23f897278802568f80031e206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931386.26
Sumário
Na vertente "tu quoque" do abuso de direito, cabe aos réus alegar e demonstrar que os autores, ao exercitarem o seu direito, o fazem a partir de posição indevidamente obtida. Para que se constitua a servidão de vistas num terraço, torna-se necessário que o mesmo seja dotado de parapeito com as dimensões suficientes para que possa servir de apoio às pessoas, podendo debruçar-se e apoiar-se nele, sobre o prédio vizinho. Constituída a servidão, o dono do prédio serviente apenas pode levantar parede, sem deixar o interstício de metro e meio, até ao limite superior do parapeito do terraço.