0045602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0045602
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Embargos, Caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016189
Nr Documento: RL199105020045602
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba7fb1d062636205802568030002675aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045602.80
Sumário
O prazo para deduzir oposição a embargo de obra nova é adjectivo e peremptório, pelo que é de conhecimento oficioso a caducidade da oposição.