046988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 046988
ACORDAO
Descritores: Decisão absolutória, Recurso penal, Efeito devolutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030119
Nr Documento: SJ199606120469883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5048c6f9adfa845802568fc003b0aaf
Sumário
Deduz-se do artigo 408 do Código de Processo Penal "a contrario" que, sendo o acórdão recorrido uma decisão final absolutória, o respectivo recurso tem efeito meramente devolutivo.
