9350032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9350032
Acórdão
Descritores: Execução por custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009280
Nr Documento: RP199304139350032
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f13c6cbbb7b75888025686b00666222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350032.77
Sumário
No requerimento inicial da execução para cobrança de custas, multas ou indemnização o Ministério Público não tem que indicar concretamente os bens do executado a penhorar, podendo limitar-se a requerer a penhora nos bens que forem encontrados. O artigo 160 do Código das Custas Judiciais não foi, expressa ou tacitamente, revogado pelo nº 3 do artigo 153 do mesmo diploma, resultante da introdução do artigo 15 do Decreto-Lei nº 49213 de 29/08/69 ( redacção do Decreto-Lei nº 161/76 de 27/02 ), pelo que se encontra em vigor.