Quando foi proferido o acórdão 066617?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 1977.

Acórdão STJ — Estabelecimento comercial, Universalidade

Acórdão

066617

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 24 de maio de 1977
Relator: Alvares de Moura

Estabelecimento comercialUniversalidadeRelação de trabalhoPosse judicial avulsa

Sumário

I- A natureza de universalidade do direito de estabelecimento comercial ou industrial impõe que se considere este como a organização fabril ou comercial com a sua individualização económica específica, constituindo certos bens ou serviços, como as relações laborais, uma unidade real.

II- A posse judicial avulsa é um meio que se destina exclusivamente a alcançar a posse na sua materialidade.

Texto integral não disponível

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