0225208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0225208
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Injúria, Acusação particular, Rejeição, Inquérito, Ministério público, Competência, Nulidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010492
Nr Documento: RP199009190225208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76202d3f2b9d64678025686b00668a26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225208.4E
Sumário
Se o ofendido, notificado tão só para se constituir assistente, vem deduzir acusação imputando ao arguido um crime previsto e punido pelo artigo 165 do Código Penal (injúrias) e, simultaneamente, requer a sua constituição como assistente, junta procuração e paga a taxa de justiça respectiva, não há qualquer razão para não receber a acusação, muito menos com o argumento de que, no momento em que apresentou a acusação, não tinha para isso legitimidade por não ser ainda assistente; Não sendo tal prática um modelo a seguir, a verdade é que, com o despacho que admitiu o ofendido a intervir nos autos como assistente, a irregularidade, que ninguém invocou, ficou sanada, convalidando-se, assim, a sua legitimidade quanto à acusação deduzida; Sendo o "auto de queixa" registado e autuado como inquérito, enviando-se avisos para declarações e inquirição, sem prévio despacho do Ministério Público, mas verificando-se que a efectiva "promoção do processo" foi levada a efeito pelo respectivo magistrado, presidindo às diligências efectuadas, não se verifica qualquer nulidade do inquérito e muito menos a da alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal.