0092862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0092862
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Prescrição
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021579
Nr Documento: RL199502090092862
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TI PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c99716861d74fe98025680300048f96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092862.CE
Sumário
O não exercício do direito de queixa criminal ou o perdão ou amnistia não obstam à aplicação do prazo da prescrição do procedimento criminal no âmbito do artigo 498, n. 3 do CC. Esse regime é aplicável, inclusive, aos responsáveis meramente civis.