003775 - Supremo Tribunal Administrativo

A informação da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais, dada nos termos do artigo 1 do Decreto n. 36030, não e vinculante. A primeira carga de catalisador, destinada exclusivamente ao enchimento do tubo de sintese de amoniaco da fabrica de sulfato de amonio em construção em Alferrarede, e material necessario a respectiva instalação e abrangido pela isenção de direitos de impostação, prevista na alinea b) da base IV da Lei n. 2005 e artigo 1 do Decreto-Lei n. 31987.