1933/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Batista
Processo: 1933/98
Acórdão
Descritores: Alimentos a ex-cônjuge
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC86/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/39ed60ac9f81e3ce802569ba002e5904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1933.98.2A
Sumário
I.Aquele que pedir alimentos deve alegar e provar, não só o facto que a tal o legitima - o casamento e a consequente separação de facto e/ou divórcio - mas também a sua necessi-dade e a sua incapacidade de a eles prover, devendo alegar e provar, de igual modo, que não pode trabalhar o bastante para assegurá-los por si próprio e que não tem rendimentos que lhos possam assegurar. II.Tem necessidade de alimentos a ex-mulher do R. que, embora vivendo na casa do ca-sal, não tem quaisquer outros rendimentos além de cerca de 66.000$00 mensais que aufere, gastando mensalmente em despesas de alimentação, vestuário e saúde cerca de 60.000$00, mais 10.000$00 em transportes de casa para o trabalho e vice-versa e 7/8.000$00 em consumo de energia eléctrica.