072374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 072374
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Trespasse, Contrato-promessa, Forma do contrato, Prova testemunhal, Ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008671
Nr Documento: SJ198503130723742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4676650208644c3b802568fc003a2ad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072374.5D
Sumário
Para o contrato-promessa de trespasse e exigida a forma escrita, dado que para o contrato definitivo, e exigida a escritura publica, não podendo ser admitida a prova testemunhal. A Relação não deu como provado esse contrato-promessa, em face de prova testemunhal, mas apenas que o exequente, ao contrario do que havia acordado com os Reus, se recusou a reduzir a escrito o contrato-promessa do trespasse do estabelecimento comercial e que em face dessa recusa, os Reus não efectuaram mais qualquer pagamento. Dando a Relação como provado o contrario do que o exequente alegou, as letras exequendas não titularam qualquer duvida de fornecimento de mercadorias feito por ele embargado, mas antes aceites para garantia do futuro trespasse que prometeu fazer, sendo, alem disso, o exequente um solicitador, pelo que alterou conscientemente a verdade dos factos que não podia ignorar, pelo que agiu de ma fe.