0065992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0065992
Acórdão
Descritores: Certidão, Dívida, Hospital, Título executivo, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016164
Nr Documento: RL199802120065992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c599c6f0eef9ff0280256803000510d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0065992.36
Sumário
Para que a certidão de dívida hospitalar, emitida ao abrigo do DL 194/92, de 8/9, constitua título executivo não basta a mera e seca indicação do terceiro responsável, devendo constar dela a descrição resumida das circunstâncias donde se possa concluir essa (imputada) responsabilidade.