0630/12.8BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0630/12.8BELLE
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Responsabilidade extracontratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31313
Nr Documento: SA1202309070630/12
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78087bf0ef441a9380258a280040d8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0630.12.8BELLE.56
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista de um acórdão cuja decisão se mostra aparentemente correcta, e que é impugnado essencialmente quanto ao seu julgamento de facto.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O MUNICÍPIO DE LOULÉ - demandado na presente acção administrativa «comum» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 09.02.2023, complementado pelo acórdão de 25.05.2023 - que, concedendo parcial provimento à apelação dos autores - AA, por si e em representação dos seus filhos menores, BB e CC - o condenou a pagar-lhes, em conjunto, a soma de 24.000,00€ a título de compensação pela perda de vida de DD - seu marido e pai, respectivamente - e a quantia de 9.000,00€, a cada um deles, pelos danos não patrimoniais próprios, tudo com juros de mora desde a citação até integral pagamento. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e da «importância fundamental» da questão litigada. Os recorridos - autores - não apresentaram contra-alegações. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social «se revista de importância fundamental» ou quando a admissão do recurso seja «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Os já referidos autores demandaram o MUNICÍPIO DE LOULÉ «responsabilizando-o» pelo decesso do seu marido e pai em consequência de acidente de viação ocorrido em 15.07.2010 no caminho municipal 1295 - sentido de marcha EN 125-Vale Judeu, concelho de Loulé -, pedindo uma indemnização por danos não patrimoniais no montante global de 600 mil euros, acrescido de juros de mora legais. O tribunal de 1ª instância - TAF de LOULÉ - após ter procedido ao «julgamento de facto», considerou em termos jurídicos e com base naquilo que «deu como provado», que não era de se responsabilizar o demandado município por não se verificarem, quanto a ele, os indispensáveis pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Assim, julgou improcedente a acção e absolveu o réu do pedido. O tribunal de 2ª instância - TCAS - concedeu provimento à apelação dos autores, julgou parcialmente procedente a acção e condenou o réu a pagar-lhes, em conjunto, a soma de 24 mil euros, como compensação pela «perda da vida» do seu marido e pai, e 9 mil euros, a cada um, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, tudo com juros de mora desde a citação. As «questões» que foram colocadas ao tribunal de apelação reduziam-se a estas duas: saber se ocorria erro na apreciação da prova e na consequente decisão sobre a matéria de facto, e, no pressuposto de sucesso dessa impugnação, saber se estavam preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual imputada ao município. O tribunal de apelação julgou procedente esse primeiro erro, alterou em conformidade a matéria de facto provada, e, com base nela julgou estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade assacada ao réu, condenando-o em conformidade com os danos apurados. Agora é o MUNICÍPIO DE LOULÉ que discorda, e pede revista do acórdão do «tribunal de 2ª instância» apontando-lhe nulidade e erro de julgamento. A nulidade consubstanciar-se-á quer em alegada contradição entre a decisão da matéria de facto e os respectivos fundamentos quer em alegado excesso de pronúncia [artigo 615º, nº1, alíneas c) e d), do CPC, ex vi 679º do CPC e 140º nº3 do CPTA]. O erro de julgamento terá a ver com alegado desrespeito - pelo acórdão recorrido - dos artigos 640º e 662º do CPC, da capacidade de «livre apreciação da prova» do tribunal de 1ª instância, do «princípio da igualdade das partes» [artigo 4º do CPC], e do artigo 349º do CC. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Feita tal apreciação, facilmente se constata que domina a pretensão de revista a óbvia discordância do recorrente com o julgamento de facto, o que, por regra, está fora da competência do tribunal de revista [artigo 150º, nº4, do CPTA]. É certo que ele invoca, nesse afã, o desrespeito, pelo acórdão recorrido, da exigência de cumprimento do ónus que é imposto no artigo 640º do CPC, e que impediria a modificabilidade da decisão de facto tal como é permitida pelo artigo 662º do mesmo CPC, bem como invoca o desrespeito da livre apreciação da prova que cabe ao julgador de 1ª instância, tudo se traduzindo, aduz, no desrespeito pelo princípio da igualdade de armas. Em termos especificamente de direito invoca erro de julgamento relativo à aplicação de presunções [artigo 349º do CC], alegando que apurada a inobservância dos artigos 24º e 33º do CE caberia aos autores a prova integral da culpa do réu. Cremos, porém, que o arrazoado jurídico do recorrente não é convincente, de modo a gerar a convicção da clara necessidade de admitir a revista para uma melhor solução de direito. Efectivamente, e ressalvada a limitação do tribunal de revista quanto ao que foi julgado em termos de facto, e não obstante a decisão discordante das instâncias, o certo é que a análise jurídica feita no acórdão recorrido não ostenta os erros de direito que lhe vêm apontados de modo a justificar o recurso, antes se mostra densificada em arrazoado jurídico lógico e coerente, que conduz a uma solução de direito plausível, e aparentemente justa. Ademais, as questões enunciadas nas alegações de revista são questões recorrentes no âmbito do instituto da responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, por demais tratadas nos tribunais desta jurisdição, razão pela qual não adquirem, no caso, relevância jurídica ou social que lhes confiram importância fundamental. Impõe-se concluir, desta análise preliminar e sumária, que o recurso de revista não se justifica em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito, por não se vislumbrar no acórdão recorrido qualquer erro de direito ostensivo, manifesto, que a justifique, e por as questões colocadas não serem de importância fundamental. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 7 de Setembro de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.