0231209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0231209
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Juros de mora, Início
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035070
Nr Documento: RP200210100231209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc6e7688432840a680256c850050e07bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231209.C2
Sumário
Em acção baseada em responsabilidade contratual só são exigíveis juros de mora a partir da data do trânsito em julgado da sentença, data em que se determina o quantitativo da prestação em dívida.