004488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004488
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Pedido de liquidação, Suspensão da matricula, Inscrito maritimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018976
Nr Documento: SA419680501004488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9bb39a7ab187afa802568fc003747d4
Sumário
Comete o delito de descaminho o tripulante de vapor que introduz fraudulentamente no consumo mercadorias adquiridas no estrangeiro. O pedido de liquidação importa a confissão do facto constante do auto de noticia, levantado por suspeita e apreensão por meio de uma busca domiciliaria. Incorre na suspensão o responsavel da matricula.
