039705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039705
Acórdão
Descritores: Furto, Introdução em casa alheia, Interesse protegido, Concurso real de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007070
Nr Documento: SJ198810260397053
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CODIGO PENAL PORTUGUES PAG173 NOTA3 NOTA9.
Referência Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e358257824bc020802568fc0039af9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039705.9D
Sumário
A penetração na habitação do ofendido por arrombamento, com intenção de furtar, preenche tambem o tipo legal de crime de introdução em casa alheia. Concorre, deste modo, em acumulação real, o crime de introdução em casa alheia com o de furto, porquanto são distintos os valores e interesses protegidos - naquele preserva-se a reserva da vida privada das pessoas, a sua intimidade e liberdade, e neste visa-se a protecção da propriedade e do patrimonio de cada um.