738/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 1058/26
Acórdão
Acórdão Nº: 738/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1058/2026
Juízes: Afonso PatrãoRui Guerra da Fonseca
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260738.html
Texto
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e B., o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal em 17 de junho de 2026. 2. Pela Decisão Sumária n.º 681/2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação (cf. fls. 2-6/TC): «[…] 4. O presente recurso veio interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que «apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo». Nos termos da LTC, e segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso pressupõe, necessariamente: i) que este seja atempadamente interposto (artigo 75.º); ii) de decisão que não admita recurso ordinário (artigo 70.º, n.os 2 a 5); iii) que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70.º, n.º 1); iv) cuja inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada diante do tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º n.º 2); e que v) coincidam com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigos 79.º-C e 80.º, n.º 2). Não se encontrando reunidos estes pressupostos, pode o relator proferir decisão sumária de não conhecimento (cf. o n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC), já que a decisão de admissão do recurso não vincula o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 3 do artigo 76.º da LTC). Vejamos. 5. Tal como indicado no requerimento de interposição do presente recurso (v. supra, § 3.), o ora recorrente pretende ver apreciada por este Tribunal a inconstitucionalidade do «art.º 127.º do Cód. Proc. Penal, quando interpretado no sentido de que apreciação da prova segundo as regras da experiência e livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos art.ºs 349.º e 350.º do Cód. Civil, bem como, do dever de fundamentar», por alegada violação dos artigos 32.º, n.os 1 e 2, e 205.º, da CRP. Apesar das deficiências na formulação da parte final deste enunciado, a invocação do artigo 205.º da Constituição permite, assim, depreender que o recorrente entende que o Tribunal a quo interpretou os preceitos legais citados também no sentido de ficar desonerado do dever de fundamentar. 6. No entanto, analisada a fundamentação da decisão ora recorrida (v. supra § 2.1.), prontamente se verifica que o Tribunal a quo não interpretou o artigo 127.º do Código de Processo Penal no sentido criticado pelo recorrente. Antes entendeu claramente que «no que à fundamentação da matéria de facto respeita, o tribunal teve em consideração a confissão integral e sem reservas do arguido, bem como o teor das declarações da assistente e das demais testemunhas arroladas», do que não é possível extrair que tenha recorrido a qualquer tipo de presunção ou interpretado aquele preceito legal no sentido de não ser exigível a fundamentação da decisão quanto à matéria de facto. 7. Torna-se, assim, impossível reconhecer que a norma que integra o objeto do presente recurso tenha sido efetivamente aplicada como ratio decidendi da decisão recorrida. Como tal, a apreciação da questão de inconstitucionalidade suscitada no presente recurso não teria qualquer efeito útil, já que – ainda que fosse proferido por este Tribunal um juízo positivo de inconstitucionalidade – se manteria inalterada a motivação da decisão recorrida, em face das circunstâncias concretas do caso (cf. o n.º 2 do artigo 80.º da LTC). Ora tal obsta, segundo a jurisprudência constante deste Tribunal, a que seja admitido o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, considerado o caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade (v., entre muitos, os Acórdãos n.os 234/1991, 167/1992, 169/1992, 490/1999, 372/2015, 195/2022, 580/2022, 650/2022, 74/2023, 99/2023, 131/2023, 224/2023, 748/2023, 773/2023, 109/2024, 174/2024 e 718/2024 – todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/»). 8. Assinala-se, enfim, que neste Tribunal já foram proferidas numerosas decisões de não conhecimento de normas formuladas em termos idênticos aos do requerimento de interposição do presente recurso, seja por falta de coincidência com a ratio decidendi das decisões então recorridas (mais recentemente e entre outros, v. os Acórdãos n.os 358/2023, 758/2024, 232/2025, 384/2025, 90/2026, 286/2026, 303/2026 e 392/2026) ou pela falta de suscitação prévia e adequada da questão (v., v.g., os Acórdãos n.os 425/2025, 62/2026 e 265/2026). 9. Em face do exposto, resta também concluir no sentido de que não é possível tomar conhecimento do objeto do presente recurso, justificando-se a prolação da presente decisão sumária (cf. o n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC) […]». 3. Desta decisão veio o recorrente apresentar reclamação para a conferência (cf. artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC), nos seguintes termos (cf. fls. 11-13/TC): «A., recorrente nos presentes autos, - vem reclamar para a conferência da douta decisão sumária proferida pelo Excelentíssimo Conselheiro-Relator em que decidiu que “Nestes termos, ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decide-se não conhecer o objeto do recurso” reclamação que deduz ao abrigo do estatuído no artigo 78.º-A, n.º 3 da LTC e com os seguintes FUNDAMENTOS A douta decisão reclamada prejudica os interesses processuais do rogante e foi proferida apenas pelo Excelentíssimo Conselheiro-Relator, pelo que lhe assiste o direito que exerce de “requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão”, na literalidade do n.º 3, do art.º 652.º do Código de Processo Civil. E tal porque, com o devido respeito, o requerente discorda da argumentação expendida no douto despacho em referência por se considerar existir uma inconstitucionalidade material decorrente da aplicação dos artigos 127.º e 374.º n.º 2 do Código de Processo Penal e artigo 615.º, n.º 1, al. c) do Código [de] Processo Civil, artigos 349.º e 350.º do Código Civil atenta a violação dos princípios constitucionais do dever de fundamentação dos despachos decisórios, consagrados pelos artigos 20.º, n.º 4 e 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, bem como do assegurar de todas as garantias de defesa e da presunção de inocência do arguido, princípios estes plasmados no artigo 32, n.º 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, disposições normativas estas feridas de inconstitucionalidade, havendo o arguido suscitado tal questão na interposição do recurso para este Venerando Tribunal nos termos que passa a referir: O recorrente entende que deve ser apreciada a inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 127.º do Código Processo Penal, acolhida na decisão recorrida de que a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil, considerando e com o devido respeito, que tal interpretação ora colocada em crise viola as garantias de defesa e da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, consagrados no artigo 32.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como, do dever de fundamentar, estatuído no artigo 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. O recorrente considera e com o devido respeito que o Tribunal recorrido deveria ter aplicado os princípios constitucionais supra referidos aquando da interpretação normativa do artigo 127.º do Código de Processo Penal, enquanto expressão garante da minimização de equívocos irrefletidos quando se recorre a este tipo de prova, como resulta da sentença recorrida quando formou a sua convicção sobre a verdade do facto e o seu convencimento da veracidade do mesmo, para lá da dúvida razoável, sustentando tal convencimento em elementos de prova que mesmo concatenados com outros não deveriam ter permitido formar a convicção do Tribunal a quo, pela verdade do facto e sua demonstrabilidade no que concerne à prática do crime em causa. Pelo exposto, e com o devido respeito, deve ser apreciado o recurso interposto para este Venerando Tribunal, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do art. 70.º da Lei 28/82, de 15 de novembro (alterada pelas Leis 143/85, de 26 de novembro, 85/89 de 7 de setembro e 13-A/98 de 26 de fevereiro), para apreciação da, - inconstitucionalidade normativa decorrente da aplicação do artigo 127.º do Código de Processo Penal, considerando e com o devido respeito, que tal interpretação ora colocada em crise viola as garantias de defesa e da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, consagrados no artigo 32.º, bem como, do dever de fundamentar, estatuído no artigo 205.º ambos da Constituição da República Portuguesa. Pelo exposto, e com o devido respeito, deve ser apreciada a nulidade ora suscitada por violação dos artigos supra referidos, devendo Vossas Excelências proceder a correção da [d]outa decisão proferida, conforme o estatuído no artigo 380.º, alínea a) do CPP. NESTES TERMOS, o reclamante pretende que sobre a matéria da douta decisão sumária em mérito seja proferido acórdão, pelo que deve a mesma ser submetida à conferência, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC (cfr. artigo 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil) […]». 4. Notificado para responder, o Ministério Público, aderindo à fundamentação da decisão reclamada e considerando que o recorrente, aqui reclamante, se «limit[ou] a requerer a apreciação colegial do seu requerimento, sem aditar qualquer fundamento ou justificação», pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação (cf. fls. 16-19/TC). Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Pela Decisão Sumária n.º 681/2026, proferida nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, pronunciou-se este Tribunal no sentido de não conhecer o objeto do recurso interposto pelo recorrente, aqui ora reclamante, por não se verificar a necessária coincidência entre a norma que o integra e a ratio decidendi do acórdão recorrido (v. supra § 2.). 6. Na reclamação apresentada, o recorrente nada aduz para rebater essa conclusão, não tendo sequer cuidado de motivar as razões da divergência com a decisão reclamada, limitando-se a afirmar que entende «existir uma inconstitucionalidade material decorrente da aplicação dos artigos 127.º e 374.º n.º 2 do Código de Processo Penal e artigo 615.º, n.º 1, al. c) do Código [de] Processo Civil, artigos 349.º e 350.º do Código Civil» e a reproduzir os termos em que suscitou a questão de inconstitucionalidade diante do STJ – dos quais, aliás, se extrai que não foi suscitada a inconstitucionalidade de qualquer interpretação reportada aos artigos 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (adiante «CPP») ou ao artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (adiante «CPC») – e requerendo, a final, que seja «apreciada a nulidade ora suscitada por violação dos artigos supra referidos, devendo Vossas Excelências proceder a correção da [d]outa decisão proferida, conforme o estatuído no artigo 380.º, alínea a) do CPP» e que «sobre a matéria da douta decisão sumária em mérito seja proferido acórdão, pelo que deve a mesma ser submetida à conferência, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC (cfr. artigo 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil)» (v. supra § 3.). 7. Ora, este Tribunal tem repetidamente entendido que a reclamação apresentada ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC deve ser fundamentada, incumbindo ao reclamante enunciar minimamente as razões pelas quais entende que a decisão reclamada carece de reapreciação (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 293/2001, 427/2014, 275/2015, 534/2016, 95/2017, 499/2018, 649/2019, 806/2022, 24/2023, 272/2023, 220/2024, 277/2024, 646/2024, 718/2024, 232/2025, 298/2025, 456/2025, 1059/2025 ou 208/2026, todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário), sob pena de ver liminarmente indeferida a sua pretensão. 8. O reclamante, embora considere que se encontram reunidos todos os pressupostos de que dependeria a admissão do presente recurso, designadamente por ter suscitado a questão de inconstitucionalidade que pretendia ver apreciada por este Tribunal, nada diz quanto aos argumentos concretamente expostos na decisão ora reclamada para sustentar a conclusão de que o recurso não poderia ser admitido, porquanto a interpretação normativa que integra o seu objeto não foi efetivamente aplicada pelo Tribunal a quo. 9. De resto, a menção aos artigos 374.º, n.º 2, do CPP e 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, bem como a pretensão de que este Tribunal ajuíze da nulidade da decisão aqui reclamada, parecem resultar de manifesto lapso, já que no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade apreciado na decisão reclamada não foi feita qualquer menção àqueles preceitos legais, nem se mostra aplicável in casu o disposto artigo 380.º, alínea a), do CPP em matéria de correção da sentença. 10. Flui, assim, do exposto que, não tendo o reclamante procurado, sequer, rebater a motivação da decisão ora reclamada, esta não resulta minimamente abalada pelo requerimento ora apresentado, na certeza de que não se deteta na decisão reclamada – Decisão Sumária n.º 681/2026 – qualquer fundamento que não mereça confirmação, pelo que nada obstando à manutenção da mesma, resta indeferir in toto a presente reclamação. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie. Custas pelo recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o artigo 84.º, n.º 4, da LTC e os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 8 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Afonso Patrão - Rui Guerra da Fonseca