9150449 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9150449
Acórdão
Descritores: Processo tutelar, Decisão, Natureza, Competência material
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002064
Nr Documento: RP199110019150449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47d8af46564736a78025686b00662e78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150449.55
Sumário
As medidas aplicáveis através do processo tutelar regulado nos artigos 30 e seguintes da Organização Tutelar de Menores ( Decreto-Lei n. 314/78 ), ao menos nos casos previstos nos artigos 13 e 16, destinam-se a prevenir situações de futura delinquência de cariz criminal. Assim o respectivo processo deve ter-se como abarcado nas " causas de natureza penal " a que se refere o artigo 27 da Lei n. 38/87, para efeitos de determinação da competência das secções do Tribunal da Relação.