Quando foi proferido o acórdão 0221667?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Servidão de passagem, Extinção

Acórdão

0221667

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de novembro de 2002
Relator: Lemos Jorge

Apelação

Servidão de passagemExtinção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1543 ART1547 N1 N2 ART1550 ART1563 ART1569 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 ANOVIII PAG62.
AC RP DE 1986/12/02 IN CJ T5 ANOXI PAG229.
AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG189.
AC STJ DE 1999/05/27 IN BMJ N481 PAG313.

Sumário

Se o réu proprietário de um prédio encravado, adquiriu um outro com acesso directo à via pública, e se, por virtude das avaliações fiscais entretanto efectuadas ambos passaram a constituir uma unidade predial única, a servidão de passagem que onerava um prédio do autor deve ser julgada extinta por desnecessidade.

Texto integral não disponível

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