0050011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050011
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Falta, Residência permanente, Resolução do contrato, Residência, Descendente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028469
Nr Documento: RP200003130050011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/597c5c6444b1d931802568b900331414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050011.A1
Sumário
Entende-se por residência permanente a habitual, estável, duradoura, com carácter de continuidade e fixidez, aquela em que se acha centrada e organizada a vida doméstica e familiar. Se o locatário, viúvo de 74 anos, passou a residir, desde Dezembro de 1995, num lar da terceira idade onde pernoita em quarto próprio, toma as refeições e recebe visitas de familiares e amigos, poderá esta situação (embora integre o fundamento resolutivo de falta de residência permanente no locado) não relevar para efeitos de despejo se for provado que mantém os laços familiares e económicos que o ligam aos seus dois filhos e estes continuam a viver no locado.