9150531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9150531
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Recurso, Extemporaneidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002469
Nr Documento: RP199110239150531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c27234c8c95c7f0a8025686b006628d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150531.56
Sumário
E extemporaneo o recurso interposto em 8 de Maio de 1991 da sentença proferida em processo de transgressão, ditada oralmente para a acta em 17 de Abril de 1991, na presença do defensor oficioso do arguido cuja presença na audiencia não era obrigatoria mas para a qual foi pessoalmente notificado.