9830824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9830824
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Requisitos, Data, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024116
Nr Documento: RP199809249830824
Indicações Eventuais: LIVRO 322 FLS. 122 (14 PÁG. MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/927656488acb66d28025686b00671d58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830824.7B
Sumário
Um dos requisitos essenciais da letra de câmbio é a indicação da data em que a letra é passada. A letra, como título rigorosamente formal, só produzirá efeito, como tal, depois de preenchidos todos aqueles requisitos. Assim, não é oponível ao aceitante de uma letra o seu desconto bancário e endosso ao Banco em data anterior à que consta da letra como data da sua emissão.