004788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004788
ACORDAO
Descritores: Comissão reguladora dos cereais do arquipelago dos açores, Receita de organismo de coordenação economica, Trigo, Recurso contencioso, Acto confirmativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026246
Nr Documento: SA119570412004788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34f66f6f94e18a98802568fc0037c7fb
Sumário
I - São directamente impugnaveis perante o Supremo Tribunal Administrativo os actos definitivos e executorios dos organismos de coordenação economica. II - Não pode recorrer-se de actos meramente confirmativos de outros que não foram oportunamente impugnados.
